Considerando A Eiva Absoluta Da Incompetência De Juízo E

serviços notariais e registrais, Edital 001/2013, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 0003984-31.2014.2.00.0000, em que determina a alteração do Edital nº 001/2013 – TJPB, para permitir a cumulatividade de pontos…

o sociológico ou filosófico, é impossível ou pelo menos utópico conceber -se a noção de liberdade em extensão absoluta. Tal fato decorre da estrutura social em que atualmente vivemos, qual seja, através do tão aclamado pa cto social ou contrato social discorrido por Jean Jacques Rousseau (1963, p. 30). O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil…

Princípio da Ubiquidade: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art. 5º LIII: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente – Princípio do juízo natural (também do promotor natural): Significando que a possibilidade da jurisdição ser…

................................................................ III.2.1. O posicionamento inicial do STF: incompetência do próprio STF ...... 48 54 60 69 73 84 95 95 ii III.2.2. A jurisprudência do STF evolui: concessão de habeas corpus por excesso de prazo de prisão processual ................................................................... III.2.3. Nova evolução: a incompetência da justiça militar para julgar crimes políticos cometidos por civis .......................................

CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O processo de elaboração da presente edição, por meios informatizados, compreendeu sua composição gráfica. O texto desta obra, para esta edição, guarda absoluta fidelidade aos filmes fornecidos pelo autor à editora, dispensado qualquer cotejamento. HUGO NIGRO MAZZILLI QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS 1999 Editora Saraiva TRABALHOS PUBLICADOS PRINCIPAIS LIVROS DO AUTOR NA…

cessa § 987. Fontes e finalidade do art. 394. 1. Direito anterior 2. Fontes do art. 394. 3. Papel da justiça. 4. Competência § 988. Competência para aplicação do art. 394. 1. Sepa­ração Judicial, nulidade e anulação. 2. Juízo do cível e juiz da infância e da juventude. 3. Mudança da legislação sobre pátrio poder § 989. Regras de interpretação para o art. 394. 1. Inter­ferência do juiz. 2. Direitos do pai, deveres. 3.…

Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O…

a) em sentido subjetivo: as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. b) em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida por aqueles entes. [grifo nosso] Retornando ao ensinamento de Meirelles , considerando que a administração e o governo são criações abstratas tidas pela Constituição e pelas leis, tem sua atuação por meio das pessoas jurídicas (entidades), centro de decisões (órgãos) e seus agentes (pessoas físicas com cargos e…

sintéticas negativas, garantias) 3.8 Constituição Federal de 1988 3.9 Outras classificações 4 Aplicabilidade das normas constitucionais 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação 4.3 Normas programáticas 5 Interpretação das normas constitucionais 5.1 Interpretação conforme a Constituição 5.2 Declaração de…

no cálculo do salário-de-benefício; 3-) Salário-de-Benefício (SB): é a média tomada dos salários-de-contribuição para cálculo do valor do benefício de prestação continuada (art. 28 e 29 da Lei 8.213/91); 4-) Fator Previdenciário: calculado considerando a idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição dentro de uma complexa formula matemática/atuarial. Nos casos do cálculo do valor dos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, o Fator Previdenciário…