Considerando A Eiva Absoluta Da Incompetência De Juízo E

os contratos administrativos, de requisitar bens e serviços, de impor medidas de polícia, de instituir servidões, de ocupar em caráter provisório imóveis alheios e ainda, nas imunidades tributárias, na diferenciação de prazos em juízo, na concentração das ações em juízo privativo, no caráter especial do processo de execução e, finalmente, na presunção de veracidade dos atos administrativos. Em suma, as prerrogativas da Administração traduzem-se em poderes especiais as quais possibilitam…

................................................................................................ 4.3.1. Conceito e espécies.............................................................................................. 4.3.1.1. Incapacidade absoluta.................................................................................... 4.3.1.1.1. Os menores de 16 anos............................................................................. 4.3.1.1.1.1. O direito pré-codificado…

éticos e a coercibilidade. 3. Ética (individual e coletiva) e Moral 4. O mínimo Ético e as regras sociais UNIDADE II – O FENÔMENO JURÍDICO FRENTE À TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO 1. Fenômeno jurídico. Fato jurídico relevante. 2. Fato, Valor e Norma; Juízo de Valor; Teoria Tridimensional de Miguel Reale UNIDADE III – NORMA JURÍDICA, FONTES DO DIREITO E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURIDICA 1. Classificação da Norma Jurídica e estrutura da Norma Jurídica. 2. Natureza Jurídica da…

.............................................................................................. 107 4.3.1. Conceito e espécies ............................................................................................. 107 4.3.1.1. Incapacidade absoluta ................................................................................... 107 4.3.1.1.1. Os menores de 16 anos ............................................................................ 108 4.3.1.1.1.1. O direito…

circunscrição, com eleitores especiais em número duplo do da respectiva representação no Congresso” (art. 44). Contudo, o texto aprovado determinava que a eleição do presidente seria direta, mas, “se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta”. Apesar do zelo do constituinte, esse artigo nunca foi adotado. No entanto, a disputa foi…

uma circunscrição, com eleitores especiais em número duplo do da respectiva representação no Congresso” (art. 44). Contudo, o texto aprovado determinava que a eleição do presidente seria direta, mas, “se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta”. Apesar do zelo do constituinte, esse artigo nunca foi adotado. No entanto, a disputa foi…

sociais de luta pela reforma agrária, de grande poder de mobilização. De igual modo, analisa o tímido avanço da Emenda à Constituição no 45, de 31.12.2004, que, ao dispor sobre a reforma do Poder Judiciário, propôs a criação de varas especializadas nos Juízos estaduais, a necessitar uma atuação mais efetiva pelos Jusagraristas na sua implementação em nosso País. De forma inovadora, após apresentar os princípios fundamentais, a natureza jurídica e as suas fontes, discorre sobre as origens…

guardas municipais, ao argumento de emprego da analogia, proibições impostas aos militares, restringindo direitos que, como no caso da sindicalização, é, em regra, assegurado constitucionalmente, inclusive ao servidor público civil, mormente considerando que o exercício do direito de associação sindical não apresenta risco, por si só, para o exercício regular de suas atribuições. Arguição de Inconstitucionalidade nº CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL…

Câmara – Unânime Juiz: José Corrêa da Silva – Julg: 08.09.87 EMENTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização movida por motivo de descumprimento de cláusula contratual, que obriga transferência de linha telefônica. Incompetência incabível. Caracterizado o direito obrigacional, a competência é relativa, pelo critério territorial conforme Art. 94 do CPC. O descumprimento da obrigação de fazer, por impossibilidade do obrigado, sem comprovação de fato…

Destaca-se a importância da relação entre imunidade e garantia de direitos fundamentais, sem abraçar tal conceito nos termos da teoria esboçada pelo seu maior defensor, Ricardo Lobo Torres, para quem imunidade constitui a impossibilidade absoluta de tributação em razão dos direitos de liberdade. Porém dessa visão se extrai importante esteio de orientação para o estudo do tema.6 Proposto o conceito de imunidade, o segundo capítulo adota uma classificação das imunidades…