Considerando A Eiva Absoluta Da Incompetência De Juízo E

Unânime Juiz: José Corrêa da Silva – Julg: 08.09.87 EMENTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização movida por motivo de descumprimento de cláusula contratual, que obriga transferência de linha telefônica. Incompetência incabível. Caracterizado o direito obrigacional, a competência é relativa, pelo critério territorial conforme Art. 94 do CPC. O descumprimento da obrigação de fazer, por impossibilidade do obrigado, sem comprovação de fato…

RELAÇÃO DE SANÇÕES, 1130 APLICABILIDADE, 1130 PARTICULARIDADE DAS SANÇÕES, 1133 14.7 Procedimentos Administrativo e Judicial, 1140 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1140 PROCEDIMENTO JUDICIAL, 1142 14.8 Prescrição, 1147 VI O Poder Público em Juízo, 1149 1 Capacidade Processual, 1149 2 Pessoas Federais, 1150 3 Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital, 1152 4 Pessoas Municipais, 1154 5 Representação Judicial, 1154 6 Particularidades Processuais, 1156 7 Despesas Judiciais, 1164 8…

SANÇÕ ES, 1 1 06 APLICABILIDADE, 1 1 06 PARTICULARIDADE DAS SANÇÕ ES, 1 1 09 1 4.7 Procedimentos Administrativo e Judicial, 1 1 1 6 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1 1 1 6 PROCEDIMENTO JUDICIAL, 1 1 1 9 1 4.8 Prescrição, 1 1 23 VI O Poder Público em Juízo, 1 1 25 1 Capacidade Processual, 1 1 25 2 Pessoas Federais, 1 1 26 3 Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital, 1 1 28 4 Pessoas Municipais, 1 1 29 5 Representação Judicial, 1130 6 Particularidades Processuais, 1 131 7 Despesas Judiciais, 1 1…

primitivo devedor ao polo passivo. Somente são afetadas as garantias espe-ciais prestadas por terceiros, e que haviam sido exonerados pela assunção. Não podem estas ser restauradas em prejuízo do terceiro que as prestou, salvo se este tinha conhecimento da eiva que maculava a estipulação. Apli-ca aqui o novo Código o princípio da boa-fé19. Prescreve, por fim, o art. 303 do Código Civil: “O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o paga-mento do crédito garantido; se o…

obrigação tributária. O CTN, ao dispor sem seu art. 156 sobre as hipóteses 20 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia de extinção do crédito tributário, não traz a hipótese de entrega de bem móvel. Considerando ainda que o art. 141 diz da impossibilidade de extinção do crédito tributário através de outras formas que não sejam as previstas no CTN, temos que a lei ordinária em comento mostra-se inconstitucional. Leandro Paulsen…

conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 5 A questão da gratuidade, sua análise como requisito para que a entidade seja considerada assistencial e a sua conformação (absoluta ou relativa), será tratada de forma específica na Parte 3 nos Capítulos 2 e 3, referentes à imunidade do art. 150, VI, “c” e à imunidade prevista pelo art. 195, § 7º da CF/88. 12 De acordo com SANTOS (2000, p. 25), a…

provirá de ato da Câmara de Vereadores (ou da Câmara Legislativa, para o Distrito Federal). Todavia, há casos de tributos federais que, obedecendo ao postulado da legalidade tributária, avocam o processo elaborativo desencadeado pela maioria absoluta dos representantes do Poder Legislativo Federal, a saber, a edição de lei complementar. Com efeito, “no Brasil, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares”. Segundo a literalidade…

lado, como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio. A teoria unitária realista procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Entretanto, a diversidade de princípios que 17 Carlos Alberto Bittar, Direito das obrigações, p. 6-7.…

............. - Atos sujeitos a controle comum ............................ - Atos sujeitos a controle especial ....................... - Meios de controle judiciário ................................. V. A Administração em juízo ...... - Representação em juizo ...... - Atuação processual ........... - Execução do julgado ......... - Despesas judiciais ......................................... - Prescrição ................................................ CAPfTULO XII …

Parte – Democracia feita em casa: administração municipal de Piracicaba valores das “forças vivas” da cidade. Tal combinação foi determinante para se conformar notável dupla rejeição: tanto ética quanto política. Sejam quais forem as análises e os juízos político-administrativos e/ou morais do governo Herrmann, ou mesmo de seu temperamento pessoal, é indiscutível que sua gestão destacou-se pelo caráter inovador, quer pela atenção dispensada às populações pobres dos bairros periféricos,…