Considerações Finais Da Cpc 20

Previsto no caput do art. 5º da CRFB/88 (“todos são iguais perante a lei...”) é confirmado na legislação processual nas letras do artigo 125,I, do CPC, no qual se assegura às partes tratamento isonômico. Entendo que há de se interpretar este princípio em termos de equilíbrio, ou seja, deve-se compensar as diferenças subjetivas de tal forma que, ao final, as partes tenham iguais chances de êxito. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa São previstos no art. 5º,LV da CRFB/88…

2014 Ms. Sérgio Ribeiro da MARCOS VINÍCIUS VAZ OLIVEIRA IMPACTO DOS PASSIVOS ORIUNDOS DE AÇÕES TRABALHISTAS NAS EMPRESAS Este trabalho foi julgado adequado para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, e aprovado em sua forma final pela banca de professores do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. ___________________________ Professor Coordenador do Curso: Sérgio Ribeiro da Silva Professores que compuseram a banca:…

exercício, supervisionava 35empregados que estavam diretamente subordinados a ele. O reclamante recebia gratificação de função de 40% sobre seu salário, em razão do cargo de supervisão. Alega o reclamante ter cumprido jornada detrabalho das 08:00h as 20:00h de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para o almoço, e das 08:00h as 15:00h aos sábados, com trinta minutos para o almoço. Alegou ainda o reclamante não terautonomia, ou sequer poder de mando no exercício de sua função.…

medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2 Forma de contagem 2.8.3 Processo eletrônico 2.8.4 Preclusão 3. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA 3.1 Considerações iniciais 3.2 Partes e interessados 3.3 Capacidade de ser parte 3.4 Capacidade processual 3.4.1 Capacidade processual das pessoas físicas 3.4.2 Capacidade processual das pessoas jurídicas 3.5 Capacidade postulatória 3.6 Dos…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente artigo dá início a uma série de discussões que se abrirão acerca da legislação recente que está por vir, ou seja, o Novo Código de Processo Civil, trazendo grandes e significativas modificações e atualizações estruturais na legislação processual civil, trazendo consigo grandes expectativas de melhoras práticas de uma legislação que tinha como nascimento o ano de 1973, completando atualmente mais de trinta e oito anos de aplicação. o texto do…

43 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres BOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros CFC - Conselho Federal de Contabilidade CONIT - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM - Comissão de Valores Mobiliários DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras IASB – Comitê de Normas…

finalmente sua classificação. 1. INTRODUÇÃO As ações processuais, consideradas em sua natureza e efeitos, são classificadas conforme a carga principal de eficácia que se busca das relativas sentenças. Processualista moderno vem desprezando outras considerações e estabelecendo tipos básicos de ações, classificando as em ações de conhecimento ou de cognição, ações de execução e ações cautelares, elas tem o objetivo de buscar a definição de um direito material embasado em regras…

exercício do direito subjetivo através da ação (artigos 2º e 262 do CPC), para que ocorra a atuação jurisdicional, com excessões de via estreitissima, como é o caso da declaração judicial de falência, ainda com pedido de concordata preventiva pelo devedor (artigo 162 da Lei de falência), e a possibilidade de o juiz iniciar, de ofício, o inventário, quando da omissão das pessoas legitimadas ao seu requerimento (artigo 989 do CPC). Pública, diante de que a prestação jurisdicional,…

............................................................................................. 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES CONCLUSÃO................................................................................................... 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................ 50 INDICE......

efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento da Cláusula de Inalienabilidade. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Prima facie, cumpre ressaltar que se trata de um tema que não é de interesse apenas para os que militam na área jurídica, mas também daqueles que são afeitos ao mercado imobiliário (corretores, agentes) e da…