Conservar Independência Na Orientação Técnica De Serviços E órgãos Que Lhe Forem Confiados

próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição…

Casos Especiais 63 9.3. SEMÂNTICA 64 9.3.1. Homônimos e Parônimos 64 9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável 70 PARTE II OS ATOS NORMATIVOS 75 CAPÍTULO IV QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA 76 10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa 77 10.1. Considerações Preliminares 77 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas 77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa 78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e…

..........arts. 16 a 19 Capítulo III – Da Administração Pública Seção I – Disposições Gerais...................................................arts. 20 a 22 Seção II – Do Controle dos Atos da Administração Pública...arts. 23 a 27 Seção III – Dos Serviços Públicos...........................................arts. 28 a 29 Seção IV – Dos Servidores Públicos.......................................arts. 30 a 44 Seção V – Dos Militares do Estado........................................arts. 45 a…

cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Artigo 4º da CF: Traz os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o…

indenização pelos prejuízos causados, perdendo uma fração de seu território para algumas nações fronteiriças, perdendo todas as colônias sobre os oceanos e sobre o continente africano, além da República de Weimar que foi obrigada a reconhecer a independência da Áustria, imposições que foram aceitas e ratificadas pelo Ministro Hermann Müller ao assinar o Tratado de Versalhes (1919). Na Parte I do Tratado foi estabelecida a criação de uma organização internacional para desempenhar o…

administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. ............................................................................................. 02 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. ........................................................................................................ 04 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e…

marcha do homem e pensa que o momento histórico está amadurecido para lançar mão do modelo político francês e estendê-lo a todo o mundo, propondo assim estratégias para a difusão desse modelo em cada um dos povos. É curioso como ele prevê a independência dos países latino-americanos e mesmo observando as contradições do domínio europeu em todo o mundo, para ele os homens libertários exerceriam maior influência sobre todas as nações. Deve ser estabelecido um certo modelo de como deve…

patrimônio, através dos seguintes órgãos": I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares." Na Constituição do Estado do Piauí, de 05-10-1989, no art.156 diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos": I – Polícia…

correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico…

ele, ainda que acabem usufruindo do benefício do bem público. Resta ao governo arcar com a responsabilidade de prover esses bens, financiando sua produção por meio da cobrança (compulsória) de impostos. Monopólios naturais: há indústrias cuja técnica produtiva gera rendimentos crescentes de escala, os custos médios são decrescentes ao longo da curva. O tamanho do mercado (demanda) pode indicar que só uma firma tem condições de produzir com eficiência. São situações em que…