CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR BRASILÍA,DF 2013 SUMÁRIO 1. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR............................................................................................03 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................... …....... 08 3. REFERÊNCIAS......................................................................... 09 1. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR Os restos a pagar teve um aumento significativo nesses últimos anos, um montante muito significativo que gera um impacto imenso na programação orçamentária, esse texto tentará demonstrar as causas e consequências legais, políticas, econômicas e gerenciais deste processo. Mas primeiro, vamos saber a definição de Restos a Pagar, segundo Sergio Mendes: “são despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até 31 de dezembro”. Pode-se tambèm classificar o Restos a Pagar processado e não processados. Restos a pagar processados são aquelas despesas que foram empenhadas e liquidadas até o termino do exercício financeiro, ou seja, o serviço foi prestado ou a mercadoria foi entregue, desta forma houve um direito adquirido por parte do fornecedor, e, portanto, esses tipos de Restos a Pagar não devem ser cancelados. O seu cancelamento…

CONSUMAÇÃO No momento em que o agente ordena, autoriza ou realiza a operação de crédito. 11.5.1.6. TENTATIVA É possível. 11.5.1.7. AÇÃO PENAL É pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal. 11.5.2. INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena — detenção, de seis meses a dois anos.…

resolução do Senado Federal (inciso I) c) montante da dívida consolidada superior ao limite máximo autorizado por lei (inciso II). Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Artigo 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em resto a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Antecedente Legislativo: o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000, atendendo ao…

2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito..................................................................................... 2 II – Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a…

das despesas apresentam-se atualizados com base no IGP-DI, índice de preços disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas, de 2001/2012 de 2,37855359714291. Ciência e tecnologia 2000-2012 No período de 2000 a 2006, destaca-se o aumento dos gastos com previdência e assistência social, mas acima de tudo de forma bastante ousada, a função criada a partir do ano de 2000 que é Ciência e Tecnologia. Em 2000, o ano na qual foi criada a função de ciência e tecnologia, há um “gasto” em valor…

DE REGRAS, AUSTERIDADE E OPORTUNISMO: NOTAS MODERNAS SOBRE UM ANTIGO DILEMA 1. Introdução: os termos do debate Um recente aspecto do federalismo fiscal brasileiro é a busca pelos governos subnacionais de mecanismos que garantam o cumprimento de metas fiscais estabelecidas pelo governo federal, todavia não ao custo do desempenho eleitoral. Este trabalho se detém na análise de como a adoção de regras de austeridade fiscal traz a reboque conseqüências antagônicas…

pesquisa de mercado; indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa; verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso; elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços; definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, outras exigências foram impostas ao gestor público para promover licitações públicas,…

funcionário competente para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito Sujeito passivo: É o Estado. Secundariamente é a sociedade, pois o abalo nas finanças públicas pode gerar sérias consequências à coletividade. Objeto jurídico: É a proteção à regularidade das finanças públicas e à probidade administrativa. Objeto material: É a operação de credito efetivada. Elemento subjetivo: Dolo genérico. Classificação: Próprio; formal; de forma vinculada; Comissivo; instantâneo; de…

ao longo de um período para pagar os juros de sua dívida (já descontados os juros que ele eventualmente recebe de empréstimos feitos a terceiros, tais como financiamento a estudantes, empréstimos a outros países, etc). Fazendo um paralelo com o orçamento doméstico, é como se eu precisasse calcular tudo o que eu recebo de salário em um mês, menos as despesas de manutenção da casa (aluguel, escola das crianças, supermercado), para ver quanto sobra para pagar os juros de uma dívida…

o Brasil reagiu quando o país passou a gerar sistematicamente, superávit primário para pagar os juros da divida interna e externa? Iniciaremos, pois, relatando que nesses últimos anos o nosso país deixou muito a desejar por parte do governo central nos esforços de economia, na elaboração e planejamento e na parte de redução dos gastos primários, dentre outros aspectos que contribuíram para a expansão tributária aumentando consequentemente nos últimos anos, em especial no…