DE REGRAS, AUSTERIDADE E OPORTUNISMO: NOTAS MODERNAS SOBRE UM ANTIGO DILEMA

DE REGRAS, AUSTERIDADE E OPORTUNISMO: NOTAS MODERNAS SOBRE UM ANTIGO DILEMA

1. Introdução: os termos do debate

Um recente aspecto do federalismo fiscal brasileiro é a busca pelos governos subnacionais de mecanismos que garantam o cumprimento de metas fiscais estabelecidas pelo governo federal, todavia não ao custo do desempenho eleitoral. Este trabalho se detém na análise de como a adoção de regras de austeridade fiscal traz a reboque conseqüências antagônicas para os estados brasileiros, acarretando, por um lado, a garantia de uma inusitada austeridade nas contas públicas e revelando, por outro, uma habilidade dos governantes em preservar os benefícios políticos tradicionais do gasto público num ambiente hostil à dívida, ao déficit e ao endividamento. (Aspecto chave do trabalho, muito bem apresentado) Com as reformas de estabilização fiscal que entram em vigor no início da década de 2000, o federalismo brasileiro adota um modelo que deveras privilegia o Executivo federal, haja vista sua prerrogativa de definir metas de superávit primário e limitar o gasto público nos três níveis de governo. (Arretche falaria que este modelo não chega com a LRF e nem com a CF88, mas que isto se remonta há muito tempo) A uma, as reformas dificultam sobremaneira a emissão de títulos públicos, o que equivale a forçar os estados a declinar do recurso ao endividamento. Isso porque ao endividamento seguir-se-iam a inadimplência e a necessidade de socorro financeiro na modalidade de refinanciamento de passivos. A duas, o governo federal se dá a prerrogativa de reter ou reduzir o montante das transferências operadas por intermédio de convênios com os estados, instituindo, com isso, gravames aos entes deficitários. Sob a ótica política, o propósito é impor custos aos estados que não investirem em políticas de interesse federal, como no caso dos repasses para o sistema de saúde. Ainda que o impacto dessas transferências seja amenizado