Consentimento

necessário o consentimento do pai/mãe em cujo nome está registrado o filho, além do consentimento do adotando, se maior de 12 anos (obrigatório). ii) O adotando está registrado em nome de ambos os pais: é necessária a destituição do poder familiar de um dos pais ou o seu consentimento; o consentimento do outro pai e o consentimento do adotando, se maior de 12 anos; iii) Adoção pelo cônjuge ou companheiro de um dos pais, quando o outro for falecido. Nesse caso, é necessário o…

retirar o consentimento a qualquer momento, sem penalidades ou perda de qualquer benefício ou cuidados a que tenha direito nesta instituição. Agradeço sua colaboração. ________________________________________________ ____________________ (COLOCAR O NOME DE UM DOS ALUNOS DO GRUPO) DATA Fone (35) 37299288 – deixar esse telefone, pois é da PUC Declaro que li ou alguém leu para mim as informações contidas neste documento antes de assinar este termo de consentimento.…

Princípios específicos 1 — Consentimento informado Os/as psicólogos/as respeitam a autonomia e autodeterminação das pessoas com quem estabelecem relações profissionais, de acordo com o princípio geral de respeito pela sua dignidade e direitos. Desta forma, aceitam as suas opiniões e decisões, e todas as características decorrentes da sua afirmação pessoal, desde que integradas num quadro de respeito por si próprio e pelos outros. Nesse contexto, entende-se por consentimento…

extrema atenção nas experimentações é o consentimento de cada voluntário. Deve-se ressaltar, neste aspecto, que a palavra consentimento implica na ideia de atitude tomada com pleno conhecimento dos fatos. O consentimento deve ser esclarecido justamente para deixar clara a ideia de que o voluntário não deva apenas concordar em participar do experimento, mas ter plena consciência dos fatos. Se deve extrema atenção ao falar de consentimento especialmente quando o…

fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. Parágrafo 1º: Nos casos dos incisos I e II e da segunda parte do inciso I, o aborto deve ser procedido de consentimento da gestante, ou quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro;] Parágrafo 2º: no caso do inciso III, o aborto depende também, da não oposição justificada do…

TRANSPLANTES: CORPO VIVO • Lei 9434/97 • Requisitos • Destinatários • Terceiros? Doação órgãos: pelo incapaz • Art. 9º, §6º, Lei 9434/97 • A) consentimento de ambos os pais • B) autorização judicial • C) ato não ofereça risco a sua saúde ART. 14: Proteção jurídica ao corpo morto (cadáver) • Lei 9.434/97 (Leis dos transplantes) • Disposição gratuita • Não é possível escolher o receptor • Em caso de dúvida quanto à vontade do doador: prevalece

A jurisprudência peninsular alinhou-se, inicialmente, no sentido de condicionar a transmissão da relação de locação ao prévio consentimento do senhorio, ao argumento de que se cuidava de contrato firmado intuitu personae , alheio ao campo de devolução automática. Isso, em atenção ao art. 1.594 da codificação peninsular que vedava a cessão da locação sem o consentimento do locador. Enquanto isso, a doutrina mostrava-se favorável à prevalência do direito ao ponto comercial. Como afirma…

R ESULTADOS . Das 139 revistas estudadas, 110 (79,1%) não fazem referências aos aspectos éticos; 17 (12,2%) exigem aprovação prévia pela Comissão de Ética; três (2,1%) fazem referência à Declaração de Helsinque; uma (0,7%) recomenda adotar o consentimento esclarecido; cinco (3,5%) seguem orientações dos requisitos uniformes para manuscritos submetidos a revistas biomédicas e três (2,1%) seguem princípios, normas e padrões INTRODUÇÃO O Tribunal de Nuremberg, que julgou os crimes…

precedido aquele de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, independente de autorização judicial, uma vez comprovado o delito ou a violência sexual. Indaga-se qual a natureza da indicação ética em estudo. Sustenta-se, por um lado, que a conduta do médico e sua equipe é lícita, com base na ampliação do âmbito da excludente do exercício regular de direito (art. 23, III, CP). Todavia, exige-se, para a licitude da intervenção cirúrgica, o consentimento da…

recolha eletrónica dos dados necessários para averiguação da condição socioeconómica do candidato, nomeadamente a partir dos serviços da segurança social. Nestes termos: dsadsa 1. Os elementos do agregado familiar abaixo identificados prestam consentimento para que o Instituto de Informática, I.P, e o Instituto de Segurança Social, I.P., disponibilizem à Direção-Geral do Ensino Superior, para efeitos de avaliação da condição socioeconómica do candidato à atribuiçãosocioeconómica…