Consentimento Do Ofendido Conclusao

.................................pág. 04 CRIME CONTRA A VIDA...........................................................................pág. 05 CRIME CONTRA A HONRA.......................................................................pág. 10 CONCLUSÃO...............................................................................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos

na sua acepção mais ampla e que seja também a mais justa para o caso concreto". 12 No entendimento do autor Rogério Greco, umas dessas causas é o consentimento do ofendido . Que pode ter dois enfoques com finalidades diferentes, que seriam: afastar a tipicidade; excluir a ilicitude. Sendo qualquer das duas hipóteses, o consentimento do ofendido não esta inserida em nosso ordenamento legal, e por isso é uma das causas supralegais de…

indisponibilidade e o da limitação do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem jurídico de mais alto valor, inalienável e intransferível, que exige dever geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não…

faz nenhuma referência à culpa, assim nos termos do artigo 18, do CP., não há participação culposa em suicídio. Conduta da própria vítima: Leva-se em consideração o ato da vítima, que vem a destruir a própria vida. É característica do tipo que o ofendido execute um ato de que decorra, alternativamente, sua morte ou lesão corporal de natureza grave. Se o ato de destruição é realizado pelo próprio agente, responde por delito de homicídio. HOMICIDIO SIMPLES…

mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.46 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da…

Nesse sentido entendem Damásio de Jesus, Fernando Capez e Mirabete [1], havendo esse último discorrido sobre a matéria nesses termos: "Não prevê a lei a possibilidade de transação na ação penal de iniciativa privada. Isto porque, na espécie, o ofendido não é representante do titular do jus puniendi, mas somente do jus persequendi in juditio. Não se entendeu possível que propusesse, assim, a aplicação de pena na hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, permitindo à vítima…

conceitua a ilicitude como: “A relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de sorte a causar lesão ou a expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”. Por esse conceito chegamos a conclusão de que não se faz necessária essa distinção, isso porque, se o bem está tutelado juridicamente pela norma, qualquer conduta que a contrarie, desde que não esteja amparada por nenhuma excludente, irá causar uma lesão ou irá colocá-lo em…

EUTANÁSIA NO BRASIL Palavras-chave: Eutanásia; Ortotanásia; Legislação; Morte; Ética; Constituição. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Tipos de Eutanásia; 4. Legislação; 5. Prós e Contras; 6. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Iniciaremos este trabalho conceituando a Eutanásia e seus tipos. Outro objetivo deste trabalho é dissertar sobre este instituto frente à legislação brasileira e outras legislações. Este é um assunto muito polêmico e controverso, por isso citaremos…

libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena ­ reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” 2. Problematização: Até onde eles são realmente vulneráveis? Vulnerável é algo ou alguém que está suscetível a ser ferido, ofendido ou tocado. Vulnerável significa uma pessoa frágil e incapaz de algum ato. O termo é geralmente atribuído a mulheres, crianças e idosos, que possuem maior fragilidade perante outros grupos da sociedade.…

doutrina e pela jurisprudência acerca da possibilidade de consentimento válido pelo menor de quatorze anos para a prática de ato sexual. Por outro lado, gerou novas interpretações acerca da possibilidade de relativização do conceito de vulnerável e sua limitação, as quais serão analisadas com o intuito de apontar a melhor solução para o tema. Palavras-chave: Estupro de Vulnerável. Relativização da Vulnerabilidade. Menor de Quatorze Anos. Consentimento. INTRODUÇÃO O estudo da nova…