O que é o Conselho Municipal de Assistência Social?

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 16). Os Conselhos Municipais são instituídos pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. São vinculados à estrutura do órgão da administração pública responsável pela coordenação da política de assistência social (Secretaria Municipal de Assistência ou órgão equivalente) que lhes dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento. Devem ter composição paritária, com 50% de representantes governamentais (órgãos ou instituições das áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, fazenda e habitação) e 50% de representantes da sociedade civil, eleitos entre representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social, de entidades e organizações de assistência social, e de entidades de trabalhadores do setor. Seja qual for o número de conselheiros, ou a origem das representações, essa paridade deve ser respeitada, de modo a garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas sociais. Para bem…

Web Nome completo do aluno: José Carlos Campos de Almeida RA: 1426255 Curso: Superior Técnico em Analise e Desenvolvimento de Sistemas Semestre: I Unidade: UNIP Interativa Pólo Paulínia 2014 Conselho Municipal de Assistência Social UNIP Interativa – Pólo Paulínia Aluno: José Carlos Campos de Almeida RA: 1426255 Com a promulgação de Constituição Federal de 1988, foram criados os conselhos como instancias de representação social, sendo espaços onde a sociedade pode discutir…

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em conformidade com palestra proferida pelo prof. Vanderlei da Silva, afirma-se que os conselhos como instancia representativa social, foram instituídos com a promulgação da CARTA MAGNA de 1988 que sofreu influencia de diversas manifestações e lutas de classes sociais que contrapunham o centralismo politico e a concentração de poder exercidos durante a ditadura militar. Os conselhos são, em essência, espaços para interlocução politica,…

foi debatido a participação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado diretamente ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993). A criação do Conselho Municipal de Assistência Social modifica…

considerações referentes a papel do Conselho Municipal de Assistência Social, no município de Parintins. Os conselhos constituem-se como espaços privilegiados de participação popular no âmbito da gestão pública, contribuindo para o aprofundamento da relação Estado/Município e sociedade, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, na perspectiva da garantida de direitos e de políticas públicas. São mecanismos responsáveis pelo exercício do controle social, entendido…

Palestra referente: Conselhos Municipais de Assistência Social Com o Professor: Vanderlei da Silva Conselhos são espaços que a população pode fiscalizar como o das crianças, dos idosos e deficientes. Conselhos foram instituídos pela constituição federal de 1988 como resposta aos movimentos e lutas sociais em contraposição ao centralismo político. Seus espaços são: interlocução política; negociação; deliberação; lugares de disputas de projetos de poder; democratização da vida social.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO 6º SEMESTRE DE SERVIÇO SOCIAL APARECIDA VICENTE DE ARAUJO EAD00525886 Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO “O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social” Assis 2013 APARECIDA VICENTE DE ARAUJO Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO “O…

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE O CONTROLE SOCIAL TATIANA SANTANA BARRETO SOUZA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS RESUMO: O artigo pretende proporcionar uma abordagem sobre o controle social no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dado o notório papel deste na sociedade civil, no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 88. Dessa forma,…

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Eldorado – MS Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1191, Centro. Fone/Fax: (67)3473-1301 e-mail: eldcmas@hotmail.com PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elaborado por Milene Aparecida Dacal Coan, Secretária executiva do CMAS; Revisão: Andréia Rodrigues Pantoja, Presidente CMAS; Irene Vieira Antonio Jaquinta,…

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: RETROSPECTIVA HISTÓRICA E SUA EFETIVAÇÃO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Scheila Adriani Richter1 Leandro Steiger2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do processo de criação dos diversos conselhos de gestão existentes no Brasil, como de sua função, enfatizando principalmente o Conselho Municipal de Assistência Social. O surgimento dos conselhos proporcionou à sociedade civil um espaço de participação na formulação e…