Conselhos De Gestão Regional

conservação e manutenção de vias, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo; II - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público nas atividades de conservação e manutenção de vias; III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de…

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos…

Gestão Democrática A promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988 estabeleceu a gestão democrática do ensino público como um princípio para a sociedade brasileira. A partir daí a educação nacional sofreu uma reformulação das suas legislações específicas, desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional até os regimentos escolares, que incluíram este princípio de democratização. Com a LDBEN - Lei nº 9.394/96, surgiu a proposta de cooperação entre os governos…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual1 . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal2 , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto

convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público; c) Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes; d) delegação de atribuições de um ente federativo a outro; e) delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. A principal novidade…

Cria campanhas de alimentação, saúde, educação e recreação e implanta projetos assistenciais. Em penitenciárias e abrigos de menores, propõe ações e desenvolve a capacitação para a reintegração dos marginalizados. É obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social para o exercício da profissão. Assistência Social é um direito de saúde e educação “Eu me formei em Serviço Social em 2010. Trabalho em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que faz parte do…

implementação: – O art. 12 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, que determina que o exercício da profissão de contabilista somente poderá ocorrer após o deferimento do registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade; – A estrutura federativa do Conselho de Contabilidade, que coloca o Conselho Federal de Contabilidade investido na condição de órgão coordenador do Sistema CFC/CRCs, cabendo-lhe, por esse motivo, manter a unidade de ação; – A análise e a discussão…

Análises estratégicas municipais............................................................................6 2.5 Estratégias e ações municipais..............................................................................7 2.6 Controles municipais e gestão do planejamento....................................................8 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................11 4…

2003, marcou um novo momento histórico para o Brasil. A participação popular no governo federal deixou de ser mera formalidade, tornou-se uma ação política concreta. Consoante com esse compromisso, o Ministério da Saúde propôs, ainda no início da gestão, antecipar a realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde para aquele mesmo ano e, com isto, conseguir articular as mudanças necessárias a partir de propostas advindas da sociedade. Esse relatório final da 12ª Conferência é resultado…

CFESS / CRESS [pic] HISTÓRICO ANTECEDENTES: A ORIGEM SOB CONTROLE ESTATAL A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte…