Conselho Tutelar Qualificação

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade esses direitos. Priorizou-se O ECA por ser uma lei de proteção aos direitos individuais e sociais e comentar sobre a importância de certas instituições como o Conselho Tutelar e as entidades que desenvolvem programas como o abrigo. O primeiro capítulo termina abordando o papel do Estado como promotor de políticas sociais na área da infância e adolescência, uma vez que cabe ao gestor 9…

para viabilizar o controle social do Sistema Único de Assistência Social (Suas) foram criados espaços institucionais, compostos igualitariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. Trata-se dos conselhos gestores e das conferências. Instituído pela Loas, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior que está à frente desse processo. Ele tem caráter permanente e composição paritária: metade dos membros são representantes do poder público e…

públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito Municipal, sendo acompanhado pela Secretaria de Inclusão e Promoção Social, órgão gestor das políticas públicas de assistência social no Município. A assistência social no Município, juntamente com o conselho de direitos da pessoa idosa - CMDI tem como missão, exercer uma ação integrada de controle social da política municipal de atenção à pessoa idosa, visando à garantia dos direitos, a promoção do envelhecimento saudável e a formação de…

resposta 1 - Apenas I é verdadeira. Questão 3 Nota Não gerada Segundo o Estatuto da criança e do Adolescente a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, com exceção: Alternativas 1 - Igualdade de condições para a permanência na escola 2 - Direito de ser respeitado por seus educadores 3 - Direito de ser desrespeitado por seus educadores a…

criança/adolescente e cédula de identidade se tiver;  Comprovante de residência do representante legal;  Documento que comprove a lesão ao direito liquida e certo da criança/adolescente  Provas documentais e periciais, se houver;  Qualificação completa da autoridade coatora. 1.9-Perda/Suspensão do Poder Familiar - art. 24 e 155 e segts da Lei nº 8.069/90 A ação de destituição/suspensão do poder familiar se dar em razão de atos ou omissão dos pais quanto aos…

e do Adolescente ( ECA ) CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo conselho tutelar, que só não poderá aplicar as medidas de colocação em família substituta e as relacionadas a perda ou suspensão do pátrio poder. Já as medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do ECA, que assim dispõe: Art. 112.…

2011) Instâncias de Gestão MDS Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestores Tripartite Comissão Intergestores Bipartite Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social Destinatários / Usuários Escala de risco e…

refúgio, auxílio e orientação. • FIXANDO CONTEÚDO... 3. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 –, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Dentre eles, podemos destacar: A) participar das decisões do Conselho Municipal de Assistência à Criança e do Adolescente. B) ter acesso ao ensino de qualidade nos Estados e Municípios. C) ter acesso ao Sistema Único de Saúde. D) observar os direitos e deveres destinados à criança e ao adolescente. E) brincar,

e municipal na questão de seguridade social, com ajuda dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos com o propósito de promover uma melhor articulação política na sociedade civil organizada contribuindo na elaboração de propostas e estratégias, fortalecendo os sujeitos na coletividade, estimulando inserções sociais. Nesse sentido se faz necessário um trabalho de base e de organização popular o que exige do profissional nova qualificação, o domínio de conhecimentos sócio-econômicos,…