Conselho Tutelar Qualificação

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades…

governo em relação às prioridades e as metas a serem desenvolvidas nas áreas compreendidas pelas respectivas políticas. Essa maior presença e influência na agenda governamental requisita um exercício democrático que prescinde de uma qualificação dos atores que representam a sociedade civil organizada, como também de uma disposição política para a gestão democrática por parte dos atores governamentais. Esse exercício, na realidade, está em construção histórica, uma vez que a…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do…

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ Credenciamento, autorização e reconhecimento de curso. A documentação deverá atender as exigências da Resolução Nº. 372/02, deste Conselho. ESCOLA PARTICULAR Requerimento com as solicitações da instituição; Ficha de identificação da instituição, constando: nome, código do censo escolar, endereço, quadro administrativo, número de alunos e turno de funcionamento; Situação Legal (Contrato Social, Firma Individual ou Estatuto); CNPJ, com as atividades…

10.287, de 20 de setembro de 2001, que acrescentou ao art.12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde se encontram relacionadas diversas obrigações aos estabelecimentos de ensino, o seguinte dispositivo: "VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei" (verbis). Logo surgiu uma

................................10 2.7. REMISSÃO............................................................................................................10 2.8. MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS..........................11 2.9. CONSELHO TUTELAR.......................................................................................12 2.10. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE................................................13 2.11. APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A…

encontram-se na condição de terceirizados ou com contratos de trabalho precarizados. Recomenda-se também que a seleção desses profissionais se ainda não efetuada por meio de concursos, deve ser realizada em um processo público e transparente, pautado na qualificação dos profissionais e no perfil requerido para o exercício das funções da equipe de referência do CRAS. Dentre as funções dos profissionais que fazem parte da equipe técnica do CRAS destacamos: Recepção e acolhimento de…

familiar da criança XXXX (certidão de nascimento em anexo), com pedido liminar, em face de YYYY (qualificação completa dos pais), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I - Da situação de risco: A criança XXXX é filha da requerida YYYY e neto de ZZZZ. Conforme relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar local (em anexo), a requerida apresenta distúrbios psiquiátricos, estando em surto psicótico, tanto que…

objetivo é o desenvolvimento de ações educativas complementares voltados a inclusão social pelo esporte em território de maio vulnerabilidade. Haverá a participação de 40 crianças de 6 a 12 anos e 30 adolescentes de 13 a 17 anos, e, 05 professores com qualificação. O valor solicitado é de R$22.000,00 com o apoio da Prefeitura Municipal em R$3.000,00 totalizando R$25.000,00. Com a execução das ações, espera -se reverter o quadro da exclusão social e diminuição da evasão escolar no prazo…

Federal afirma que todo poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos ou indiretamente nos termos da referida constituição. Dessa forma, foram criados conselhos de defesa dos direitos da criança e do adolescente nos níveis da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. Sendo que metade desse conselho é eleito pela sociedade civil e a outra metade é eleita pelo poder público, configurando-se como uma revolução de gestão ao propiciar a política de…