Conselho Tutelar Qualificação

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

CONSELHO TUTELAR É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em…

implícitos seus conceitos, o ECA dá atribuições a diversas autoridades e poderes constituído no Estado de como fazer com que esses direitos efetivem-se na prática, além de prever as responsabilidades negligência. O ECA também cria os conselhos dos direitos e tutelares, distribuindo o poder de decisão e de ação para todos os assuntos referentes á infância e adolescência, estabelecendo uma rede de ação e cuidados com as crianças e adolescentes. Os Desafios para a implantação do ECA O…

consiste o direito à Educação? A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artº 205 da Constituição Federal). 4) Qual o princípio básico do ensino a ser ministrado, além de outros contidos na Constituição? Direito dos Portadores de TDAH constitui condição fundamental para o…

quanto o frentista deve devolver para o cliente? a) R$ 6,20 b) R$ 4,80 c) R$ 3,16 d) R$ 5,35 11- Qual a Resolução do Conselho dos Ministros que contemplou o Programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)? a) A resolução do Conselho de Ministros nº 37. b) A resolução do Conselho de Ministros nº 12. c) A resolução do Conselho de Ministros nº 79. d) A resolução do Conselho de Ministros nº 24. 3 12- Compete ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), exceto:…

parcial para obtenção do diploma do curso de Serviços Jurídicos. Orientadoras: Dra. Teresa Greco e Dra. Nivânia Rocha SOROCABA – SP JULHO DE 2015 SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 VIOLÊNCIA INFANTIL 5 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7 3.1 CONSELHO TUTELAR 10 4 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12 5 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 5.1 LOAS 14 5.2 SUAS 14 5.3 ASSISTENTE SOCIAL 15 6 CONCLUSÃO 17 7 REFERÊNCIAS 18 7 REFERÊNCIAS 19 8 ANEXOS 20 8.1 ANEXO 20 8.2 ANEXO 22 1 INTRODUÇÃO Este…

punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art 53 – A criança e o adolescente tem direito a educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando se lhes: · Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; · Direito de ser respeitado por seus educadores; · Direito de contestar critérios avaliativos,podendo recorrer às instâncias…

que estimulam a convivência social. No município de Senador Pompeu são desenvolvidos diversos programas, projetos e serviços: Projovem Adolescente e Urbano, AABB Comunidade, Cursos Senac, Pronatec, além de acesso a Habitação, Bolsa Família e Conselho Tutelar. Através dessas atribuições é possível acompanhar o cotidiano das crianças e dos adolescentes, interagirem, proporcionando entretenimento e melhor relacionamento entre o núcleo familiar/comunitário. 2.2. As Políticas Públicas diante…

certeza terá maiores condições de se tornar um bom cidadão, com o auxílio da família e da escola trabalhando juntas neste propósito. Se isso for possível não será necessário conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e nem da ajuda do Conselho Tutelar. SUMÁRIO 1 EDUCAÇÃ0 3 1.1 Informal 3 1.2 Formal 4 1.2.1 Níveis de educação 4 1.2.2 Incumbências do Estado 5 2 PAPEL DA FAMÍLIA NA ESCOLA…

Jovens e Adultos (EJA) é a denominação atual que substitui o termo “Ensino Supletivo”. O atendimento da EJA está voltado para aqueles que já estão inseridos no mercado de trabalho, e por isso, tem caráter utilitarista restringindo sua oferta à qualificação para o trabalho, e as necessidades da esfera da produção, havendo pouco investimento e atenção para essa categoria. Os recursos trazidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais…