Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

Nacional e do Plano Decenal. Mobilizar Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, órgãos do governo federal, estadual e municipal, as entidades em serviço de atendimento à comunidade em geral, bem como grupos e movimentos de crianças e adolescentes promovendo atividades públicas e divulgando nos meios de comunicação. Exercer o monitoramento através do Comitê Aprovada – obteve Gestor do Núcleo da Criança e Adolescente, entre 80 e 100% dos Conselhos dos direitos da criança e dos votos…

do promotor de justiça zelar pelos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ele é responsável por propor medidas judicias e extrajudiciais cabivéis, é ele o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei em todos os procedimentos de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Propõe medidas judiciais de proteção a crianças e adolescentes em face de seus pais, guardiões ou tutores, quando forem estes os violadores de seus direitos e garantias além de medidas…

adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos, normas e Resolução, a finalidade do Plano Decenal. Também observaremos os conselhos e sua importância baseando-se na organização das esferas Municipal, Estadual e Federal. A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com…

caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das partes: adotante e adotado, consoante artigo 374, inciso I, do referido diploma legal. Portanto, a adoção na época dependia apenas da manifestação bilateral das partes, em ato de direito privado, não havendo a interferência do Estado através do Poder Judiciário. Destarte, como um contrato, a adoção exige o concurso de vontades, em que as partes não tem total liberdade para regulação de seus efeitos, devendo,…

ações coletivas que concretizam direitos sociais, declarados e garantidos em lei. É mediante elas que os bens e serviços são distribuídos, como resposta ao enfrentamento da questão social. A história da infância, como questão política e social, objeto de ações públicas, vai ter um componente de modernidade político-social a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a previsão de políticas sociais básicas, complementares e de garantia e defesa dos direitos,…

dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial empregadas, fundamentando-se no levantamento bibliográfico e na caracterização da estrutura física e organizacional da Delegacia Especializada do Adolescente e do Conselho Tutelar de Barra do Garças. Palavras-chaves: Menores infratores; Fatores de risco; Sociedade; Legislação; ABSTRACT The growth of crimes rate committed by young offenders is reported daily by local and national media. These events cause…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

Aula 6- Conselho Tutelar O conselho Tutelar é considerado um elo entre o poder público e a sociedade civil. Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela

adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é responsável: I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança…

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de…