Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

identificação dos papéis do estado democrático e da sociedade buscando compreender a amplitude dessa prevalência descrita na constituição de 1988. A partir desta pesquisa vamos viajar pelo estatuto das crianças e adolescentes ( ECA) descobrindo os principais direitos destes pequenos cidadãos. Neste trabalho registra-se a importância na medida que, não obstante o aparato normativo ter conferido subjetividade jurídica e prioritária a infanto-adolescência, inclusive na construção e…

castas.Os menos favorecidos financeiramente, são deixados à mercê de sua própria sorte. Essa omissão da sociedade, dentro da dicotomia do público e privado, não está sendo suprida pelo poder público, criando uma lacuna que resulta em afronta aos direitos fundamentais das crianças que se encontram em situações que beiram a miserabilidade. Neste contexto, as crianças que vivem neste ambiente de desigualdade social, sofrem com o descaso do poder público e com a indiferença da…

de 1988. Principalmente, baseada no Artigo 227 para elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo este que, assegura os direitos fundamentais de sobrevivência à crianças e adolescentes, elevando a sua condição de cidadãos. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade…

CONSELHO TUTELAR Romerio de Araujo da Silva RESUMO O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades - histórias de vida complexas, confusas, diversificadas. É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o…

Módulo 4 – Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por…

Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

Plano de ensino: Direito da Criança e do Adolescente Contextualização O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUE A DOUTRINA LEGAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A TODA E QUALQUER CRIANÇA E OU ADOLESCENTE RESIDENTE, DOMICILIADO OU DE PASSAGEM PELO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OS QUAIS SÃO DESTINATÁRIOS NATURAIS DA LEI 8.069/90. VÁRIOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTÃO IMPREGNADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDO MENOS DE DOIS APÓS O ADVENTO DA ENTRADA EM…

como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela sociedade que se faz representar nos conselhos tutelares, até o Estado que ampara os direitos dos jovens pela administração pública e pela Justiça da Infância e da Juventude. É também a garantia dos direito individuais e fundamentais da criança e do adolescente, observando-se os princípios penais que se impõem na determinação do procedimento de apuração da…