Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

Endereços Conselhos Tutelares no município do Rio de Janeiro --------------------------- 32 Conselhos tutelares em outros municípios do estado -------------------------- 33 Juizados da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro--------------- 42 Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------ 49 Fones pesquisadas------------------------------------------------------------------------------- 51 7 APRESENTAÇÃO A proteção social…

criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando –se –lhes, por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Comentário: A criança e o adolescente, somente pelo fato de serem pessoas, gozam de todos os direitos fundamentais ao se…

ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo: Poder Executivo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e a sociedade civil. Entre esses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os Conselhos de Direitos são formados por…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC DIREITO FILIPE MARTINS CORRÊA OBSTÁCULOS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2012. FILIPE MARTINS CORRÊA OBSTÁCULOS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Resenha crítica apresentada para cumprimento parcial da disciplina de Direito da criança e adolescente do Curso de Direito: 7º fase, na Universidade do Extremo Sul Catarinense, solicitado pelo…

A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE – CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA UMA VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serVIÇO SOCIAL MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PATOS-PB 2011 MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, trabalho…

Nome Completo Silvia Helena Guimarães Lima Rocha Curso Pós Graduação em Gestão Pública Disciplina Marketing em Organizações Públicas Atividade 01 Órgão Público escolhido para estudo: Conselho Tutelar - Região Administrativa do Lago Sul, Brasília, Distrito Federal Caracterização do Órgão: Foi um avanço a criação do “Estatuto da Criança e Adolescente”, pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a proteção de nossas crianças e adolescentes e houve em nossa sociedade um crescente interesse…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPIRACA/AL C.N.P.J. 24.178.311/0001-03 - Lei Municipal N° 2741/11 EDITAL Nº 01/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Arapiraca torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base nas Leis nº 8.069/90 (ECA), Leis Municipais nº 2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº…

Galerias de Projetos Galerias Institucionais Parceiros Atuais Parceiros Históricos ECA: 18 anos de direitos, desafios, avanços e dificuldades No próximo domingo (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Tida como uma das leis mais avançadas do Brasil, o ECA atinge sua “maioridade” tendo à frente grandes desafios, mas já registrando importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e meninas. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de…

ADOLESCENTE: ASPECTOS HISTÓRICOS Maria Regina Fay de Azambuja1 INTRODUÇÃO O final do século XX foi cenário de profunda mudança no entendimento do significado da infância, culminando com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, pessoa em fase especial de desenvolvimento, marcada pela prioridade absoluta que recai sobre esta parcela da população. Mesmo assim, segundo a UNICEF e outras organizações internacionais, cerca de 51 milhões de nascimentos não são…