Conselho Tutelar E Assistência Social

Aletheia, n.25, p.152-162, jan./jun. 2007 De como as práticas do conselho tutelar vêm se tornando jurisdicionais Maria Lívia do Nascimento Estela Scheinvar Resumo: Neste trabalho problematizamos práticas presentes nos conselhos tutelares com o objetivo de discutir sua jurisdicionalização. O debate aqui empreendido aponta para um funcionamento do conselho tutelar distante do movimento social e marcado por práticas cotidianas que vêm sendo atravessadas por discursos e procedimento típicos…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

que mais requer uma intervenção do profissional de serviço social, pois a atuação do assistente social na área da infância e da juventude pode ser considerada uma das mais tradicionais na atuação do serviço social.A proteção integral delineada pela ECA compreende um conjunto de políticas sociais básica, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação e lazer, entre outros direitos de todos e devem do Estado, política de assistência social para os que dela necessitarem, serviços especiais…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO DE DIREITO DISCIPLIANA DE ECA CONSELHO TUTELAR DISCENTES: . Natal/RN Setembro/2011 CONSELHO TUTELAR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), autônomo (não está subordinado a qualquer outro órgão estatal) e não jurisdicional (não tem competência para aplicar medidas jurisdicionais, não podendo julgar caso), encarregado

projetos e programas sociais ,visando assegurar a proteção e os direitos de crianças e adolescentes de Ponte Alta do Norte . Dessa forma, o recurso será alocado para programas direcionados para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social que serão implantados no município como, ( Programas , PONTE ALTA DO NORTE EDUCA CAPOEIRANDO , AÇÕES DE COMBATE AS DROGAS E GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA . Em atendimento as demandas do Conselho…

programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social…

ocorrência do resultado. Omissão de Socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ABC do conselho tutelar,atribuições B. QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados 3.Promover a execução de suas…

Correia |Secretária do Desenvolvimento Social e Habitação. | | |Secretária de Saúde | | |Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. (Níveis de Proteção Social | | |Básica)

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Aluna - Ana Paula Ravena - RA: 4300069742 Aluna - Andréa Rodrigues - RA: 4348879801 Aluna - Janice Honório do Prado - RA: 4311778529 Professora: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Osasco / 15.04.2015 Introdução As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao