Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LILIANE COLARES SANTOS FÉLIX O centro de referência especializada de assistência social (creas) Curvelo 2011 Liliane Colares Santos Félix o centro de referência especializada de assistência social (creas) Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação social,Trabalho Profissional l,Políticas…

Introdução A pesar das profundas transformações ocorridas no cenário nacional e internacional, tornando-se uma política pública, um dever do Estado, o atendimento da criança e do adolescente ainda é marcado, em alguns casos, na esfera privada e na esfera pública, pelo critério particular, pela boa vontade, pela caridade, em detrimento do direito de cidadania. Entende-se que a doutrina da proteção integral implica um processo de reconstrução de valores, outra

..........................................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................14 APRESENTAÇÃO A Educação tem um papel importante na vida do ser humano que “é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 205; LDB, art. 2º), sendo que a própria escola precisa atender às exigências do…

SERVIÇOS DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS ADOLESCENTES: DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS E Services that Guarantee the Rights of Children and Adolescents: demands and referrals Rosângela Francischini* Deliane Macedo Farias de Sousa** Joana Fontes Patiño*** RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, dentre as medidas de proteção integral a essa parcela da população, o direito à convivência familiar e comunitária. Ocorre que, por vezes, os contextos de…

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Inhuma Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Comunitária PLANO DE AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA ANO 2014 INHUMA/2014 I – IDENTIFICAÇÃO 1 – ÓRGÃO PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Inhuma – Piauí. 2 – CNPJ: 06.553.739/0001-07 3 – ENDEREÇO: Praça João de Deus, 209. Centro. CEP: 64.535-000 Inhuma – PI. Fone/Fax:

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade CADERNOS SECAD 5 Proteger para Educar: a escola articulada com as redes de proteção de crianças e adolescentes Brasília – DF Maio de 2007 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Fernando Haddad Secretário Executivo José Henrique Paim Fernandes Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Ricardo Henriques Ministério da Educação Secretaria de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Luciano Alves Rossato. www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito. Sumário DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da

envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou…

................................................ 04 2.1 Linha do Tempo a História das Crianças e Adolescentes 05 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho irei mostrar que o papel dos conselhos é formular as políticas de Atendimento a Criança e ao Adolescente na sua área de abrangência cabe ao mesmo realizar o Plano de Atendimento á Criança e ao Adolescente, esse plano deve envolver todas as políticas que compõem o sistema de garantia…

pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:…