Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

8 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção. Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em…

GRADUAÇÃO EM DIREITO IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BARBACENA 2011 IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 IGOR VÍRGILIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

MÓDULO I-O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ANALISANDO OS VINTE ANOS DE TRAJETÓRIA. Profª. Altina Abadia da Silva Profª. Elma Valéria Lopes Profª. Neila Maria Mendes Borges Estamos aqui para apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as…

da Constituição Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e…

O objetivo deste trabalho, nos faz refletir que direitos e deveres do docente é essencial na convivência social e nos aspectos de relacionamento humano. Os professores devem conhecer seus direitos presentes na Constituição Federal para exercerem suas obrigações como profissionais da educação. Esses direitos se encontram no art. 12, capítulo IV da LDB, determinando que os estabelecimentos de ensino terão a missão de vigiar o cumprimento ,do plano de trabalho de

O objetivo deste trabalho, nos faz refletir que direitos e deveres do docente é essencial na convivência social e nos aspectos de relacionamento humano. Os professores devem conhecer seus direitos presentes na Constituição Federal para exercerem suas obrigações como profissionais da educação. Esses direitos se encontram no art. 12, capítulo IV da LDB, determinando que os estabelecimentos de ensino terão a missão de vigiar o cumprimento ,do plano de trabalho de

referidos programas e conselhos que visa efetivar os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O profissional de Serviço Social, deve estar revestido de conhecimento sobre o assunto que fora apresentado. Assim, é indispensável apropriar-se de conhecimentos teóricos, diretrizes, leis entre outros. Com a formulação de tais diretrizes e com seus compromissos partilhados acrescentaremos as referencias…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JAQUELINE GONÇALVES RIBEIRO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Euclides da Cunha 2011 JAQUELINE GONÇALVES RIBEIRO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso de Serviços Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná, para disciplinas, Direito e Legislaçao Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. …

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM Igor Costa Coutinho RESUMO: Serão apresentadas, aqui, as principais diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão…