Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

a criança: manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLECENTES. CARUARU 2014 MARIA JOSÉ ALVES POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLECENTES. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Oficina de Formação; Projeto de Intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social e Estágio Curricular Obrigatório II. Profs

VOL 01 – 1º Semestre – JAN – JUN 2012 37 O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI/MS: UM ESTUDO DE CASO Célia Maria Foster Silvestre1 UEMS – Amambai/MS Addison Ricardo Fischer Corrêa2 UEMS – Amambai/MS Resumo O projeto de pesquisa “O Conselho Tutelar no município de Amambai/MS: um estudo de caso” está vinculado ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica (PIBIC) UEMS. O mesmo propõe o estudo das ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar do município de Amambai/MS,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA DA DPCA – DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao III, alíneas a), b), inciso IV, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os fatos e ao…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Sobre o ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/ 1990 é reconhecido internacionalmente como um dos ordenados jurídicos mais elevados, que se propõe dedicar à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em conjunto com outras Leis que serão citadas adiante, integra o chamado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Constituído em 13 de julho de 1990, o ECA entra em vigor somente em 12 de outubro de 1993. …

moral dos adolescentes, garantindo a eles seus direitos humanos regidos pelo ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), e apresentação de projeto de Políticas Publicas no município de São Bernardo do Campo. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Segundo Sartori e Longo (2014), o ECA estabelece várias mudanças jurídicas, de princípios e de metodologia na política de atendimento a Crianças e Adolescentes, nas três esferas do governo através do Conselho dos Direitos da Criança e…

[pic] RESUMO O TRABALHO APRESENTA UMA DISSERTAÇÃO SOBRE ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL; PERCEBEMOS QUE O ABANDONO EXISTE DESDE A AUSÊNCIA DE POLITICAS PÚBLICAS EFICAZES A QUESTÕES QUE ENVOLVEM O SEIO FAMILIAR; O AVANÇO NA ESFERA JURÍDICA FOI GRANDE POREM A APLICABILIDADE DE ESSA JURISPRUDÊNCIA ESBARRAR-SE NA FALTA DE INTERESSE EFICAZ DE ALGUNS DOS SEGMENTOS DO SETOR PÚBLICO EM APLICA-LAS DE FORMA COMPETENTE.

Metodologia de atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em região de fronteira Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL EM REGIÃO DE FRONTEIRA Relato da experiência da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Guarulhos/SP, Agosto de 2012 Dilma Vana…

pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover,…

Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…