Conselho Nacional De Educação

de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (artigo 150 VI, "a" e "b"). Vale ressaltar que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, tais vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às finalidades essenciais das entidades mencionadas. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, estabelece os requisitos necessários…

de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (artigo 150 VI, "a" e "b"). Vale ressaltar que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, tais vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às finalidades essenciais das entidades mencionadas. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, estabelece os requisitos necessários…

DECRETO 99.438 DECRETA: Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete: atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços; elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito…

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/2007 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do UF: RS Rio Grande do Sul ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.…

Perguntas mais freqüentes e respostas do Departamento de Políticas Educacionais. 1. Qual é a nomenclatura adequada para o primeiro ano do ensino fundamental de nove anos? Etapa de Ensino Faixa Etária Prevista Duração Educação Infantil Creche Pré-Escola Até cinco anos de idade Até três anos de idade 4 e 5 anos de idade Ensino Fundamental Anos iniciais Anos finais Até 14 anos de idade De 6 a 10 anos de idade De 11 a 14 anos de idade

PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO (PPGEd) LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERESINA (2004 a 2009) Orientador: Profº. Drº. Luis Carlos Sales TERESINA / 2011 1 LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES O CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF / FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERESINA (2004 A 2009) Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Gradiação em Educação da…

confundidos com doentes. Devido a esse equívoco os deficientes foram tratados de maneira desigual, o que resultou em tratamento diferenciado, os portadores de deficiência começaram a frequentar centro de reabilitação médica, sendo este estendido até a educação dos mesmos. Os deficientes não tinham convívio social devido a suas limitações. A cultura do falso entendimento Pessoas com deficiência passaram a ser definidas como excepcionais. Culturalmente as pessoas que se achavam…

passamos vinte e um anos debatendo e reformando as leis da Educação brasileira. Entre 1948 e 1961, foram treze anos correntes para aprovarmos a Lei 4024/61 e, entre 1988 a 1996 mais oito anos para aprovarmos a Lei 9394/96. Além dos vinte anos passados entre 1968 a 1988 que passamos regulamentando e tentando implantar as leis 5540/68 e 5692/71. A atual LDB tem apenas onze anos de existência e, do mesmo modo, estamos vivendo um grande debate nacional, visando, de novo mais uma reforma.Se…

EDUCAÇÃO BÁSICA E OS SISTEMAS DE ENSINO Mislany Pacheco Profª Claudia Francisco Centro Universitário Leo nardo da Vinci – UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (PED 0718 – Prática Educativa II 29/11/2013 RESUMO Todo cidadão deve ser preparado para o convívio em sociedade, para exercer a cidadania. Para que isso aconteça não há caminho melhor que a educação, e através da educação que o indivíduo poderá viver em harmonia com seu meio social, e estará se qualificando para o…

Controle Social para Conselheiros Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Controle Social para Conselheiros Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2010 1a edição atualizada Sumário 1. Para começo de conversa ______________________________________________________________________ 6 Unidade I - Os recursos financiados do Fundeb: da aplicação à prestação de contas…