Conselho Nacional De Biossegurança Direito Ambiental

NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O MEIO AMBIENTE Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

Aluna: Gabriela Machado Fiorenza Disciplina: Direito Ambiental Professor: Jerônimo Siqueira Tybusch Tarefa 1º Bimestre: O herbicida Roundup Ready® foi desenvolvido para o uso próprio na sua soja trângênica e para que substituísse a outra herbicida à base de glifosato, na qual ocasionou um grande número de infecções decorrentes nos anos de 1996 a 2000, no Brasil. O uso dessa nova herbicida é usado em vários lugares da Europa, no entanto já se conhece os prováveis danos à drenagem…

A BIOSSEGURANÇA, O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, E OS RISCOS DA TRANSGÊNIA ALIMENTAR. LA BIOSSECURITÉ, LE PRINCIPE DE LA PRECAUTION ET LES RISQUES DE LA TRANSGENIE ALIMENTAIRE Valmir César Pozzetti* RESUMO : Os alimentos Transgênicos, apesar de estarem regulados, no Brasil, pela Lei de Biossegurança, nº 11.105/2005, ainda causam temores e muitas polêmicas, no ordenamento jurídico, uma vez que não conseguiram cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com…

BIOÉTICA EM SAÚDE INTRODUÇÃO A importância dos papéis representados pela Biossegurança e Bioética no contexto mundial da preservação da espécie é incontestável. Vale ressaltar que os recursos utilizados pela biotecnologia moderna são objeto de preocupação de ambas as disciplinas. Considerando-se que tanto os artefatos já produzidos, como os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e clones animais, quanto os ainda não produzidos, mas virtualmente possíveis, como os clones humanos,…

Princípio da Precaução e os Transgênicos Josiane Schramm da Silva, Laura Barros, Rafael Santos de Oliveira Bacharéis em Direito pela UFSM Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Princípio da Precaução 3. Princípio da Precaução no Direito Ambiental 4. Um breve histórico - Da Agricultura de Subsistência aos Transgênicos 5. Os Transgênicos e o Princípio da Precaução 6. Plantas Transgênicas no Mundo 7. Plantas Transgênicas no Brasil 8. Paralelo entre Transgênicos e Não Transgênicos 9.

Biosecurity 1 Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas (IPEC), Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz (Fiocruz). Rua Leopoldo Bulhões 1480, Manguinhos. 21041-210 Rio de Janeiro RJ. isa_geoffroy@yahoo.com.br 2 Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde, Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz (Fiocruz) Resumo O presente artigo apresenta uma revisão sobre a rotulagem de produtos que apresentem em sua composição Organismos Geneticamente Modificados (OGM),…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo de Platão

• Especialmente na Biologia, deve existir uma direção para o comportamento adequado nas pesquisas científicas? BIOÉTICA: AS IMPLICAÇÕES AMBIENTAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO BIOÉTICA Van Rensselaer Potter, 1971 (EUA) – “Bioética: uma ponte para o futuro” • A ética humana não pode estar separada de uma compreensão realista da ecologia. • Valores éticos não podem estar separados dos fatos biológicos. • A democratização do conhecimento…

Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por objetivo o estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos biotecnológicos inovadores, o estímulo à maior eficiência da estrutura produtiva…

Cirurgião-Dentista O exercício das atividades profissionais privativas do cirurgião-dentista só é permitido com a observância do disposto nas Leis 4.324, de 14/04/64 e 5.081, de 24/08/66, no Decreto n.º 68.704, de 03/06/71; e, demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Odontologia. Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar…