Conselho Monetario

depósito de valores mobiliários; III - outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único - Excluem-se no regime desta Lei: I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. Art 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional: I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de…

trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º). A CVM, por outro lado, é…

rendimento de vários investimentos, tais como títulos públicos, caderneta de poupança e outras operações, tais como empréstimos do SFH, pagamentos a prazo e seguros em geral. Taxa Básica Financeira- TBF Taxa criada em 29/07/1995 pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) com o objetivo de alongar o perfil das aplicações em títulos com uma taxa de juros de remuneração superior à TR (Taxa de Remuneração). Sua metodologia de cálculo é idêntica à da TR (Taxa de Remuneração), com a…

Estados-Membros. Seria aberta a possibilidade de que estes estados tivessem uma moeda única que substituísse as moedas nacionais. No entanto, houve profundas transformações do sistema monetário internacional, razão pela qual os seis Estados-Membros tiveram que deixar alguns objectivos mais ambiciosos. As transformações do sistema monetário internacional, causadas pelo abandono do sistema Bretton Woods, afectou a estabilidade das taxas de câmbio europeias, e como resposta a essa situação,…

Resolução BACEN no 2.654/99, de 30.09.1999). Pelo novo critério, a TJLP é obtida a partir de dois componentes básicos: i) a meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); e ii) um prêmio de risco. 2. Parâmetros 2.1 Vigência A TJLP tem vigência de três meses, sendo expressa em termos anuais. É fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência (no caso, 31 de dezembro, 31 de março, 30 de…

lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § 5º A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 4º O Conselho Monetário Nacional poderá alterar, até cinqüenta por cento, para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do artigo 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições. Art. 5º A…

internacionais; -elaborar recomendações sobre a solução pacífica de qualquer litígio internacional; -aprovar o orçamento da ONU; -eleger os membros não-permanentes do Conselho de Segurança da ONU. Atualmente , é composta por 192 membros e abrange ainda as Comissões de Paz e as Forças Armadas (os Capacetes Azuis) O Conselho de Segurança é o órgão diretamente responsavel pela manutenção da paz e da segurança e, por isso, o único órgão do sistema internacional capaz de adotar…

Demandantes: são os tomadores de recursos, os que os captam no mercado financeiro.  Fornecedores: são investidores ou poupadores de recursos. Os mercados financeiros básicos são: mercado monetário e de crédito, mercado cambial e mercado de capitais. 1.1 Conceito básico do mercado financeiro  O Mercado Monetário e de Crédito, envolve principalmente as transações com instrumentos de dívida (ex. empréstimo de capital de giro) ou de títulos negociáveis de curto e médio…

MERCADO DE CAPITAIS Ricardo Abdulmacih AUTORIDADES MONETÁRIAS • CMN – Conselho Monetário Nacional • BACEN - Banco Central do Brasil CMN – CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL • Órgão normativo não cabendo a funções executivas é responsável pelas diretrizes das políticas monetárias creditícias e cambial do País. • Pelo envolvimento no cenário econômico nacional se transforma num conselho de política econômica. • Integrantes: Ministro da fazenda (Presidente); Ministro de Planejamento,…

seu objetivo, à periodicidade das reuniões, à composição e às atribuições e competências de seus integrantes. Essas alterações visaram não apenas aperfeiçoar o processo decisório no âmbito do Comitê, como também refletiram as mudanças de regime monetário. Os objetivos do Copom são: "implementar a política monetária, definir a meta da Taxa Selic e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação". A taxa de juros fixada na reunião do Copom é a meta para a Taxa Selic (taxa média dos…