Analisar a temática da inclusão na atuação do professor no contexto da educação básica, posicionando-se de forma crítica e reflexiva

Publicada no DOU de 8-9-1970 e retificada no DOU de 10-9-1970.
Art. 1º É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de
Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o artigo 11 desta Lei.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.
Art. 3º O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: c Art. 18, VIII, da Lei nº 10.522, de 19-7-2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando- se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:
1) no exercício de 1971 – 0,15%;
2) no exercício de 1972 – 0,25%;
3) no exercício de 1973 – 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes – 0,50%. c Art. 1º da LC nº 17, de 12-12-1973, que dispõe sobre o PIS previsto nesta Lei.
§ 1º A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto