Conselho Do Idoso

DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANHOTINHO – CMAS CANHOTINHO - PE FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY PREFEITO MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÚBIA NASCIMENTO RAMOS COORDENADORA DO CRAS CANHOTINHO-PE SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO 3. APROVAÇÃO DO PLANO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE…

Política Nacional do Idoso ◦Art. um A Política Nacional do Idoso tem por objetivo, assegurar condições para promover sua autonomia integração e participação efetiva na sociedade. ◦Art. dois Considera- se idoso para efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ◦Art. três A Política Nacional de o Idoso reger-se á pelos seguintes princípios: 1- A família, a sociedade e o Estado têm como dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação…

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

|Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | |Vigência | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às

INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DITEITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................05 O PROCESSO DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS.................................................08 POLÍTICA SOCIAL DO IDOSO ...........................................................................10 CONSIDERAÇÕES…

.............................................12 1 INTRODUÇÃO Esta trabalho trás uma analise das quatros politicas estudadas no quinto período de serviço social, e dos conselhos que atuam nas de diversas áreas, teremos uma a analise sobre o conselho municipal dos direitos das pessoas idosos e sua ação e das policias de assistência social desenvolvidas diretamente as idosas dos órgão públicos responsáveis pelo serviço prestado a pessoa idosas. Das politica municipal de

NACIONAL DO IDOSO | LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | A Política Nacional do Idoso também conhecida como Lei do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, os direitos sociais descritos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social e assistência aos desamparados criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito

O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM IDOSOS EM LEITO HOSPITALAR Kelly santos barbosa silva PIRAPORA – MG 2011 O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM IDOSOS EM LEITO HOSPITALAR Artigo necessário para obtenção parcial da Graduação do Curso de Serviço Social EAD da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. Professor Regente da Disciplina: Lourenço Brito Felin Professora Tutora…

ITEPA - Escola de Educação Profissional O ESTATUTO DO IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de

Leis Integracionistas e Inclusivas • LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se…