comutação de pena

Conforme disposto no art. 3º da Lei de Execução Penal, são vedadas quaisquer discriminações entre os condenados, devendo, portanto, ser dispensado tratamentos isonômicos aos reeducandos, sob pena inclusive de ensejar a revolta/descontentamento e a sensação de privilégios em relação a alguns em detrimento de outros. Ademais, no caso em pauta observa-se pelo cálculo de fls. 411, desconsiderando-se a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão em razão da ABSOLVIÇÃO acima noticiada, verificar-se-á que o reeducando cumpriu até o 25 de dezembro de 2012, mais de 1\4 do total de sua pena. Sendo certo, ainda, que o reeducando não é reincidente, como se poderá constar nas cópias das sentenças juntadas aos autos, e, portanto, faz jus à comutação da pena remanescente, no percentual de um quarto, nos termos DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, art. 2o, in verbis: “Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012”. Neste sentido, aliás, o seguinte julgado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.…

CUIABÁ/MT. Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011 AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de MT, por seus procuradores com escritório no endereço tal (ou no rodapé) onde recebem as intimações, vem à…

Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas CÁLCULOS TRABALHISTAS CONTEXTO HISTÓRICO Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porém, é tão antigo quanto o homem. Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas Antigamente o homem primitivo buscava formas e meios de satisfazer suas necessidades, como por exemplo: saciar sua fome abrigar-se e defender-se E tudo isso....... através de…

Especialização em Direito Tributário 2013-2 Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário IV – EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de…

firmado, em nenhum momento retifica a cláusula 3ª, retro mencionada. Assim, quando o proprietário do imóvel notificou as partes cancelando o contrato com a imobiliária, fazendo exigências e ameaças aos Requeridos, ora Embargantes, ficou configurado a falta de garantia locatícia, “(...) ocasião em que o presente negócio será desfeito, sem multa às partes, ficando somente obrigados, os vendedores a devolver os valores já recebidos e, o comprador a entregar o ponto, seus móveis e…

habilitada para desenvolver as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde, características do nível primário de atenção. Resumindo, representa a porta de entrada, o primeiro contato com os serviços de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, suas principais atribuições são:  Mapear sua área de atuação.  Cadastrar as famílias de sua área, mantendo o cadastro sempre atualizado.  Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco.  Realizar visitas domiciliares…

XXXVI que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Através dos princípios do direito processual constitucional determina que no interesse a análise da coisa julgada inconstitucional, posto que na construção do direito brasileiro a lei declarada inconstitucional é tida como nula e, por conseguinte, todos os atos que dela emanaram. A alteração ocorrida no artigo 741 do Código de Processo Civil, o qual acrescenta um parágrafo único nos casos…

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada.…

chamamento: o devedor, na ação em que o fiador for réu; os outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Jurisprudência · Assistência Dados Gerais Processo: IMPUGNJ 113541 SP 2006.03.00.113541-7 Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA Julgamento: 03/03/2011 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA…

Princípios orientadores do processo de execução trabalhistas 1 – Conceito e importância dos princípios A palavra “princípio” é originada do latim “principium” que na linguagem popular significa início, começo. Nos ensinamentos Ceslo Antônio Bandeira de Mello (1997, p. 573) a definição de princípio é: Por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo lhes o espírito e servindo de…