Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

Transitória por parte e do destacar a profissional contábil deste Regime de Tributação Transitória, para amenizar o impacto tributário nas sociedades empresaria. Este artigo foi composto através de pesquisa à legislação vigente, levantamentos bibliográficos em artigos, livros e meios eletrônicos analítica. nos quais foram Utilizaram-se profissionais da área aplicados também contábil e método informações professores.…

Herança = ente fictício. Morte Real: Comprova por meio do atestado de óbito. O inventário será instruído com o atestado de óbito. Presumida: Art. 7º CC Ação autônomo, porque terá que constituir um conjunto probatório. No inventário não irão discutir coisas de alto indagação, precisa constituir um conjunto probatório verossímil. Ação declaratória – sentença (irá indicar a data presumida da morte). Precisa da data para saber quando abre a sucessão (que será no mesmo momento da morte).…

o documento que primeiro instituía a posse de terra no Brasil ela era dada pelo Rei ao capitão donatário constituindo uma capitania e seus limites. 3- As punições nas ordenações Filipinas (livro V Direito Penal): As punições nesse documento jurídico previa a desigualdade da aplicação das penas conforme a classe social do Réu. Quando Nobre Atenua Quando Pobre Agrava. 4- A Logica do Pacto Colonial: Segundo o pacto colonial a colônia do Brasil deveria comercializar toda a sua produção…

a Lei, a Jurisprudência, etc..... O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEI - O processo legislativo, ante a sua importância para a vida do próprio Estado, tem sua disciplina regulamentada na Própria Constituição Federal. Sem adentrarmos na seara de outra matéria, vejamos suas fases: a) INCIATIVA DA LEI – A iniciativa das leis, diz respeito ao início da atividade legislativa, mais precisamente às pessoas envolvidas no processo legislativo, nos termos do art. 61 da Constituição, a iniciativa das…

Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil tem origem nos anos de 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Os Conselhos tem caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática, são entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

complexidade estrutural dos sistemas judicial brasileiro no período colonial, desde sua criação, suas influencias, a sua implantações e suas consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. 2- ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS Naquela época cabia ao rei a administração da justiça Os três principais conjuntos de leis portuguesas até o fim da monarquia foram: ORDENAÇÕES AFONSINAS – (1466) Nessa época ainda tinha uma certa força da igreja católica, tínhamos a…

TEMA: Transporte de cargas perigosas - Normas aplicadas no transporte de etanol carburante. INTRODUÇÃO: Com a evolução da produção do Etanol carburante no Brasil e com o aumento da fabricação do mesmo, este produto desperta grande interesse, pois se trata de um biocombustível que emite menos CO2 na atmosfera que os combustíveis fósseis. Segundo Rodrigues (2007) “o manuseio, armazenagem, movimentação e utilização de cargas perigosas vêm crescendo a cada dia. Em razão da natureza…

INTRODUÇÃO Introduzida no Brasil pelo código de processo civil de 1946, pelo Decreto Lei nº 9,295 art. 25, a Pericia é considerada uma especialização da Ciências Contábeis, em condição básica para o desenvolvimento no país. Essa medida didático-pedagógica tem como contrapartida não deixar de lado o desenvolvimento e treinamento de corpo docente especializado, exigindo do profissional o domínio da matéria sob seu exame com objetivo a emissão de laudo sobre questões de…

INDUSTRIAL-INMETRO Portaria nº 268, de 21 de junho de 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do…