Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

analisar os principais aspectos da Lei nº 12.965/2014, cuja promulgação foi dada no dia 22/04/2014. Esta lei também é conhecida como o Marco Civil da Internet e de forma mais informal ela é conhecida como a “Constituição da Internet”. O Marco Civil da Internet veio com o objetivo de garantir diversos direitos ao usuário e de limitar as ações das empresas que até o mês de abril do ano de 2014 violavam muitas normas da lei que agora está devidamente publicada e vigente. Durante os anos…

no Campo do Ensino, de 1960, e o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Mas, como se trata de um direito, é preciso que ele seja garantido e para isto a primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional. O contorno legal indica possibilidades e limites de atuação, os direitos, os deveres, proibições, enfim, regras. Tudo isto possui enorme impacto no cotidiano das pessoas, mesmo que nem sempre elas estejam…

Resumo: Neste presente artigo nosso intuito de inicio é demonstrar o que é e como se desenvolve a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário, abrangendo a sua evolução e como isso vem afetando a relação entre as elevadas cargas tributárias existentes no Brasil, também iremos destacar qual a função do Planejamento Tributário como meios de controlar os tributos de forma a implantar ações que permitam as empresas reduzir os custos e as despesas. Também buscaremos quais os meios mais eficazes…

1.1Natureza Jurídicado Cheque No Brasil: A primeira referência ao cheque apareceu em 1845, quando o Banco Comercial da Bahia foi fundado, mas possuía a denominação de cautela. Somente por volta de 1890, pela Lei 149-B, surgiu a primeira citação referente ao cheque, no seu art. 16, letra a, vindo o instituto a ser regulamentado pelo Decreto 2.591, de 7 de agosto de 1912 (Trigueiros, 1987). Em 1931, o Brasil participou da Conferência de Genebra, da qual uma Lei Uniforme para Cheques foi extraída

profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua…

MASCARENHAS ANDERSON NASCIMENTO DOUGLAS SANTOS ELBERT SALES HUMBERTO DOUGLAS JHONAS GOMES ROBERT BRUNO VINICIUS PURIDADE 2° LOG – AM JUSTIÇA, LEI E DIREITO CAMAÇARI 2014 COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE FREITAS MASCARENHAS ANDERSON NASCIMENTO DOUGLAS SANTOS ELBERT SALES HUMBERTO DOUGLAS JHONAS GOMES ROBERT BRUNO VINICIUS PURIDADE 2° LOG – AM JUSTIÇA, LEI E DIREITO Trabalho apresentado ao colégio Estadual José de Freitas Mascarenhas, como avaliação da disciplina de…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04/09/1942 - DOU 09/09/1942 - RET 17/09/1942 I – NOÇÕES GERAIS A LICC deveria ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é juma regra de superdireito (E. ZITELMANN utiliza o termo que é assimilado pelo direito hermenêutico). É o Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a…

levado a celebrar para viver em coletividade. Era o direito colocado á frente dos homens para pautar seu modo de agir, em formular os direitos e obrigações. Nesse sentido o direito é o conjunto de normas obrigatórias de comportamento, é patente e tem caráter normativo. O direito positivo constitui-se principalmente da lei, mas a ela também se agregam o costume, a analogia, a jurisprudência, as obras de doutrina, e tratados internacionais. O direito positivo é o direito real, sem se…

Conceito de Direito conjunto de normas coercitivas segundo Führer e Milaré o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Direito objetivo e subjetivo Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Como por exemplo, Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na…

Direito comercial Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal