Conflitos De Normas Maria Helena Diniz

CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é…

merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados à recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. A religião desempenha um papel importante ao ditar normas de valor moral contributivas para a organização social do Estado. A religião exerce, sem dúvida, um domínio sobre seus fiéis, fornecendo explicações para questões terrenas e sobrenaturais que, principalmente no Ocidente, acalmam as…

Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria Helena Diniz “a lei de introdução ao código civil é um conjunto de normas sobre normas”. Este pensamento mostra o que a Lei de Introdução regulamenta: a própria norma. É uma lei não de introdução ao código civil, mas sim ao ordenamento jurídico, é o verdadeiro prefácio do ordenamento jurídico brasileiro. A LICC,…

BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação…

condições econômicas diferentes levando a sociedade à conquista de novos horizontes e com isso surge a necessidade iminente de mudança da simples interpretação da exegese para um direito mais prático, aplicado à sociedade. Daí as palavras de Maria Helena Diniz “Velhos problemas já resolvidos vão exigir soluções novas e novos problemas jamais cogitados hão de surgir, requerendo uma solução jurídica imediata”. Doravante o ordenamento jurídico de então teria que aproximar-se da realidade…

São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. MARIA HELENA DINIZ Para que se possam admitir efeitos a fato ou ato ocorrido em território estrangeiro,…

função de “dizer o direito”, ou seja, de aplicar a norma jurídica ao caso concreto. O magistrado durante a sua atuação para encontrar a solução do conflito existente no mundo dos fatos, aplica a norma jurídica, mas para isso deve buscar o sentido das normas. Como afirma Tércio Sampaio Ferraz Júnior 1 , “a determinação do sentido das normas, o correto entendimento do significado dos seus textos e intenções, tendo em vista decibilidade de conflitos constitui a tarefa da dogmática…

rígidas e não raramente injustas. Tais características eram resultadas da até então recente positivação das leis e da interpretação literal e gramatical da qual o exegeta usufruía. O Juiz, sempre à procura da intenção do legislador ao estabelecer a norma, era mero aplicador da Lei, e o Direito, inerte, por sua vez, não acompanhava e abrangia todas as problemáticas sociais. 1.1. O Utilitarismo de Bentham Jeremy Bentham foi o criador da filosofia política conhecida como utilitarismo.…

ANTINOMIA JURÍDICA O fenômeno da antinomia jurídica dá-se quando há conflito entre duas normas (que, assim, chamar-se-ão de antinômicas), ou seja, duas normas que se excluem mutuamente, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada diante de determinado caso. Segundo Maria Helena Diniz, em seu livro “Compêndio de Introdução à Ciência do Direito” essas contradições normativas só acontecem diante da existência de duas ou mais normas relativas ao mesmo caso, impondo soluções…

Flavio Tartuce, vejamos: “a antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. “ Prof: Joeverton Teixeira• A professora Maria Helena entende que pode haver antinomia também entre princípios, e entre norma e princípio, vejamos: • “Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral do direito em sua…