Conflitos De Normas Maria Helena Diniz

próprio direito (Carvalho de Mendonça e Caio Mário da Silva Pereira)(2). Não obstante a controvérsia conceitual e a aparente tautologia, o certo é que a (*) Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (1) DINIZ, Maria Helena. Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. v.1, p. 336. (2) SILVA PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v.1, p. 473. prescrição fulmina a pretensão, e,…

integração do Direito, que estão expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou…

fenômeno que propulsiona e dá vida ao direito objetivo. Este fenômeno, a priori, é a autorização de fazer valer, no direito, a relação de poder, o interesse, a vontade, o conteúdo normativo ou a incidência dos valores humanos nas ações do homem. Maria Helena Diniz1 nos conceitua esta relação de poder como uma capacidade de agir, que subjetiva ao individuo pode ser praticada para o bem ou para o mal. O poder usado em favor da ciência, busca de novos caminhos na recuperação de doenças ou…

....................................... 10 3.2 Mônica Rodriguez Cuneo e Renata Souto Perdigão Granha .................. 10 4. CUSTO X BENEFÍCIO................................................................................. 11 5.ALGUNS CONFLITOS ADVINDOS DAS PRÁTICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS.............................................. 12 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..................................................................... 13 7. CONCLUSÃO........

direito objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. O direito subjetivo é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder publico ou por meio de processos legais em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida…

ou específico por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado” (DINIZ, 2003, p.448). Conceitualmente, conforme exposto por Ferraz Jr. (2003), não há consenso entre juristas e lógicos sobre uma definição precisa de analogia, afirmando também que este problema conceitual reside-se no fato da imprecisão da determinação das relações essenciais ou de semelhança entre os supostos fáticos. Diniz (2003)…

favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas que oferecem mais de um sentido, a partir da interpretação gramatical. Já as contraditórias são aquelas em que o conteúdo de uma delas é incompatível com o disposto em outra cláusula.Segundo Maria Helena Diniz as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso, resguarda-se o aderente, que está numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante.Tal artigo é…

estabelecendo o fenômeno conhecido por conflito de leis no tempo, relativamente aos casos e situações pendentes. O Direito Intertemporal pode ser considerado como Ciência ou Direito, sob o primeiro aspecto a elaboração é doutrinaria, onde se encontram teorias, como a famosa de Gabba, do sec.XIX, referente aos direitos adquiridos, ou a de Paul Roubier sobre os efeitos na lei. Como jus positum o direito intertemporal é reunião de preceitos que dirimem o conflito de leis no tempo.…

O Código jurídico pode ser visto como um conjunto metódico de dispositivos legais relativos a um assunto ou a um ramo do Direito. Segundo Maria Helena Diniz, o Código é uma lei única e não um complexo de normas. Desde a antiguidade, a codificação vem sido implantada na tentiva de dirimir os conflitos existentes na sociedade. Os legisladores, ao redigirem estes dispositivos legais, o fazem sob a influência de um conjunto de fatores, tais como os acontecimentos históricos de sua época, além dos

extra-uterina; b) temperamento. 3. Direito civil. a) Conjunto de normas que rege uma [pessoa jurídica; b) modo pelo qual uma associação ou sociedade se estrutura; c) ato pela qual se estabelece alguma coisa. 4. Teoria geral do direito. a) Ordenação jurídica; estatuto; b) organização; formação; c) ação ou efeito de constituir; d) ato de estabelecer juridicamente. 5. Direito comercial. Ato pela qual se constitui uma sociedade mercantil. (DINIZ, 2005,p. 988-989) Derivado do latim…