Conflito aparente de normas penais

Universitário de Sete Lagoas UEDI – 3º C INTRODUÇÃO À TEORIA DO DELITO E DA PENA CONFLITO APARENTE DE NORMAS Sete Lagoas/MG 2012 CONFLITO APARENTE DE NORMAS INTRODUÇÃO O conflito aparente de normas traz em seu contexto definições e conceituações polêmicas em relação à interpretação e aplicações de normas do ordenamento jurídico penal, primariamente em sua denominação, visto que pensadores também a chamam de concurso aparente de leis penais. CONCEITUAÇÃO Para a existência de um conflito de normas, é necessário que se tenha dois requisitos, os quais sejam, a unidade de fatos e a pluralidade de leis. O conflito de normas no âmbito penal é aparente, visto que o sistema penal é construído de forma harmônica e exclui a existências de possíveis contradições em seu interior, devendo ser aplicada de forma única a cada fato típico, observando-se a norma que se encaixe adequadamente a situação. Em situações em que há aparentes conflitos de normas a um mesmo fato, existe na realidade, apenas uma incidência penal acerca do fato, trazendo para si a segurança jurídica. Hodiernamente pode-se lançar mão de alguns critérios ou princípios para dirimir o conflito aparente das normas, que são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. CRITÉRIOS E PRINCÍPIOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS APARENTES DE NORMAS ESPECIALIDADE O critério da Especialidade é regido pelo princípio Lei Geral derroga Lei…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA/MG DIREITO 2º PERÍODO 4 NOTURNO DIREITO PENAL IPATINGA-MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho de Direito Penal apresentado ao Prof. João Batista de Souza …

Conflito aparente de normas penais Hellen Crisley de Barros Franco Resumo: Este trabalho traz o resultado de uma pesquisa bibliográfica realizada com intuito de demonstrar que, através da aplicação dos princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais, é possível obter a solução ao caso concreto, considerando que, tais princípios afastam as normas incidentes, indicam as normas penais aplicável à situação e afasta as demais, evitando o chamando bis in idem.[1]…

Conflito aparente de normas penais É regra do Direito Penal que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (ne bi in idem ou non bis in idem). Ocorre o conflito aparente de normas penais quanto, parece possível que duas ou mais normas penais incriminadoras incidem sobre o mesmo fato. Porém, somente uma delas efetivamente é aplicável. Então, para a ocorrência do concurso aparente de normas é necessário: 1. Unidade de fato 2. Pluralidade de normas que…

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal.…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO VICE-REITORIA ACADÊMICA COORDENAÇÃO CENTRAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS por André Luís Garcia de Pinho Belo Horizonte Junho/1999 UNIVERSIDADE GAMA FILHO VICE-REITORIA ACADÊMICA COORDENAÇÃO CENTRAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS Monografia apresentada em cumprimento às…

Principios do conflito aparente de normas penais Laura Raquel Tinoco dos Santos Publicado em 11/2003. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 1 100%gostaram4votos ASSUNTOS: HERMENÊUTICA (DIREITO PENAL) HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO PENAL Sumário: 1. Direito positivo e evolução das normas na sociedade – 2. A questão da antinomia e anomia jurídicas – 3. Conflito aparente de normas penais: 3.1. Princípio da especialidade; 3.2. Princípio da alternatividade; 3.3. Princípio da subsidiariedade; 3.4.…

AULA – 7 CONFLITO APARENTE DE NORMAS (LEIS) Configura-se o conflito quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando o mesmo fato criminoso, sendo que, na realidade, apenas uma delas é aplicável. Para que exista o conflito aparente de normas são necessários os seguintes elementos: a) Pluralidade de Normas; b) Unidade de fatos; c) aparente aplicação de todas as normas ao fato; e) efetiva aplicação de apenas uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser…

O conflito aparente de normas caracteriza-se quando duas ou mais normas possuem uma abordagem semelhante, ou seja, versam sobre um mesmo tema. Deste modo, surge um conflito, pois há mais de uma norma que pretendendo regular um mesmo fato, mas ele é aparente pois apenas uma das hipóteses é aplicada. Para que se caracterize o conflito de normas, é necessária uma série de elementos, estes são: unidade do fato (há apenas uma infração), aparente aplicação de todas as normas à espécie ( a…

NORMA PENAL NORMA PENAL (Roteiro) 1. NORMA PENAL  Incriminadora  Não-incriminadora  Norma penal em branco 2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 2.1. Critérios  Especialidade  Consunção  Subsidiariedade  Alternatividade NORMA PENAL NORMA PENAL (Classificação) NORMA PENAL INCRIMINADORA NÃO INCRIMINADORA Explicativa Permissiva NORMA PENAL EM BRANCO Complementar NORMA PENAL NORMA PENAL INCRIMINADORA…