Conflito De Competências No Processo Civil

Das Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

Teoria Geral do Processo 1. O que é competência territorial? É uma redistribuição da competência entre órgãos da mesma justiça e mesma hierarquia. 2. Qual a regra da competência territorial, no processo civil? A regra é que a ação deve ser proposta no domicílio do réu (art. 194 CPC). 3. Qual a regra da competência territorial, no processo penal? As ações penais serão processadas no local do fato (art. 70 CPP). 4. Qual a regra da competência territorial, no processo trabalhista? …

decidir os conflitos da sociedade. Surgiram novas formas de se resolver conflitos, através de mecanismos equivalentes a jurisdição. São as formas não-jurisdicionalizadas de resolução de conflitos, que atendem as exigências do Estado, no sentindo de possibilitar ao cidadão a resolução de seu conflito sem passar pela égide da estrutura estatal judiciária. 4. A Autotutela era utilizada nas civilizações primitivas, com a ausência do Estado, considerada a mais rudimentar. A resolução de…

Direito Processual Civil INTRODUÇÃO -CONCEITOS FUNDAMENTAIS INTERESSE = Posição orientada para satisfação de uma necessidade. PRETENSÃO = Subordinação de um interesse ao próprio. LIDE = Conflito de Interesses qualificado por uma pretensão resistida. AÇÃO = ¹Direito público ²subjetivo ³abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. JURISDIÇÃO = iuris dictio, dizer o direito. PROCESSO = É o instrumento colocado a disposição dos cidadãos para solução

gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes Públicos. • As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade…

COMPETÊNCIA Conceito: -É a delimitação da jurisdição. -Na seara judicial é indisponível e típica (pq decorre de lei) Quem modifica a competência em regra é a lei. Competência Implícitas: -Quando não decorrem de texto legal expresso, mais é preciso um trabalho hermenêutica da lei. DETERMINAÇÃO DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA -Fixa a competência quando o juízo prelibatório se julga habito a decidir a demanda. -Servi para evitar que a causa fique pulando dentre as varas da justiça.…

as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa) Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com vênia, presença de V.Exa., por seu advogado, infra assinado (doc.01), onde recebe intimações e notificações de estilo, com