Conflito Aparente De Normas Penais

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

Projeto de pesquisa: SOCIEDADE, DIREITO E INFORMÁTICA: UMA CONEXÃO NECESSÁRIA PARA OS ESTUDOS DOS CONFLITOS SOCIAIS E JURÍDICOS EM UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR COM A CONSTRUÇÃO DE UMA FERRAMENTA COMPUTACIONAL Autores: ..... A versão desse projeto de pesquisa elaborada por alguns docentes da Instituição Superior de Ensino – FAINOR visa estritamente a fins didáticos, uma vez que faculta aos discentes das disciplinas metodológicas, proferidas pelo Prof. DsC. Argemiro Ribeiro de…

fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (Cf. Greco, 2003, p. 33). Vale salientar que a comparação é estabelecida apenas entre condutas e não entre normas, ou seja, o fato mais completo prevalece sobre a parte, de modo que só sobrará uma norma a regulá-lo. Sabe-se que os delitos são praticados com o objetivo de alcançar alguma finalidade. Muitos deles, contudo, são cometidos como um meio necessário para se preparar ou executar…

Conflito aparente de norma O conflito aparente de norma não é regulamentado por lei.Trata-se de criação doutrinaria e jurisprudencial.Ocorre quando duas ou mais normas aparentemente incidem sobre o mesmo fato criminoso.Num primeiro momento tal fenômeno pode geral certa duvida no interprete sobre a qual tipo penal o fato se amolda melhor.Na verdade,uma mesma conduta criminosa não pode ser tipificada por mais de um tipo penal,ou é um crime ou outro.Como o próprio nome afirma,o conflito é…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

inconstitucional. 4-Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo. II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo. III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

Desmistificar e identificar a função que o Direito Penal desempenha no seio social e as perspectivas de sua aplicação futura. Identificar hipóteses de ferimento ou de observância das garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal. Investigar o surgimento e desenvolvimento do Direito Penal, vislumbrando o desenho de um Direito Penal futuro, a ser construído assentado na valorização do homem e da democracia, destacando-se a influência das demais áreas do conhecimento, reconhecendo…

DIREITO PENAL I • Prof. RUY ROMÃO Fins e objetivos do Direito Penal Modelos de Direito Penal: Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no…

CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei