Confissão De Divida Condominial

5 (cinco) dias preste as contas devidas ou, querendo, apresente contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e perícias que se fizerem necessárias. - Valor da causa: eventual saldo existente ou valor estimado, para fins de distribuição. GABARITO Propositura de ação de prestação de contas, com base nos arts. 914 e…

Extinção: pagamento; contribuição em atraso (juros e multa); pagamento indevido (restituição); compensação; decadência; prescrição. 2.4 - Exclusão: isenção (imunidade). 3) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA (CUSTEIO) 3.1 - Dívida ativa 3.2 - Prova de inexistência de débito (CND) 3.3 - Estudo de casos práticos 4) TESES JURÍDICAS MAIS FREQÜENTES 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 1.1 - Plano de ensino - bibliografia…

momento essa questão poderia ser suscitada? CASO 5 Antônio promove ação em face de João cobrando a importância de R$ 5.000,00. Citado, o réu alega tratar-se de dívida de jogo de azar, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento de mérito. Produzida a pro16 va na audiência, ficou provado que o valor é realmente oriundo de dívida de jogo de azar. Indaga-se: O advogado do réu deverá manter, em sua defesa, na sustentação oral na audiência, a impossibilidade jurídica do pedido, com extinção

alegar que o autor esbulhou a posse). 5º-Fixação de regras especiais de competência REGRA: domicílio do réu (94,CPC) Na consignação em pagamento a ação será proposta no lugar do pagamento. (891) *A dívida poderá ser portável ou quesível. O lugar do pagamento dependerá do tipo da dívida... desses 2 quesitos. 6º-Fixação de regras especiais quanto à citação e suas finalidades (902,CPC) O réu terá 5 dias para entregar ou apresentar contestação. Nos Procedimentos especiais de…

competia na obrigação (artigo 913 do Código Civil). Se a obrigação da qual o autor pretende seja cumprida pelo réu for indivisível, como por exemplo, entrega de determinado bem móvel, e existindo mais de um credor, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, ficando o devedor ou devedores desobrigados, somente se efetuar o pagamento a todos conjuntamente, ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores (artigo 892 do Código Civil). 1.1 – Legitimidade Passiva da…

SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. DISTRIBUIÇÃO. À repartição dos encargos do processo há de serem sopesados o reconhecimento do direito e, quando possível, o respectivo conteúdo econômico. EXECUÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE OU PRETENSÃO EXCESSIVA – ART. 1.531, CCB. INOCORRÊNCIA. Não equivale a demandar por dívida já paga, ou exigir mais do que o devido, perseguir crédito sem observar possível compensação. Vantagem que incumbe ao devedor requerer. Não incidência do art. 1.531 do CCB.…

Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência de débito, 30 Capítulo XIII - Crimes contra a Previdência Social, 33 Capítulo XIV - Dívida ativa, 34 Capítulo XV – Prestações do Regime Geral de Previdência Social, 37 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas presenciais por mim ministradas em cursos preparatórios para concursos públicos. Para um…

o relatório. VOTO O Sr. Ministro Humberto Martins (Relator): Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre o veículo, em razão da ausência de outro bens para quitar a dívida. A Corte regional deu provimento ao agravo, determinando a desconstituição da penhora sobre o veículo de propriedade do executado, atenuando a aplicação do artigo 649 do CPC. Afasto, inicialmente, a preliminar de não conhecimento alegada…

propriedade podem vir em doação, testamento devem constar no registro público imobiliário. A cláusula de incomunicabilidade na possui caráter absoluto, e poderá ser levantada judicialmente mediante sub-rogação em outro determinado vem, ou em títulos da dívida pública, sobre que pesará o ônus. A restrição voluntária à propriedade não se estende aos rendimentos. Consideram-se limitações ou restrições ao direito de propriedade àquelas que o atingem na sua substância ou nos seus…

hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza A B C D dolo positivo. dolo negativo. lesão absoluta. lesão relativa. QUESTÃO 27 Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se A B C D obrigação eficacial. obrigação com ônus pessoal. obrigação propter rem ou obrigação híbrida. obrigação natural. …