Confaz

sendo necessário celebrar acordos (protocolos) para regulamentar a questão. Os protocolos são celebrados no Confaz (CENOFISCO, 2009). Assim, a Lei Complementar nº. 24/1975, determinou também que fosse elaborado o regime das reuniões de representantes das Unidades da Federação, mediante aprovação por modelo de acordo, o que resultou no Convênio ICM nº. 8/1975, que instituiu o Confaz - Regime de Conselho de Política Fazendária. O nascimento de um convênio surge nas…

Nossa análise da atualização da NBS centra-se nas operações financeiras, assim consideradas o “leasing” financeiro e operacional, e o cartão de crédito, com cogitações genéricas sobre a incidência do ISS. REFERÊNCIAS http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2001/AJ_007_01.htm: Acessado: 20/05/2013 http://www.significados.com.br/cfop/: Acessado: 20/05/2013 http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1090: Acessado: 20/05/2013…

tarefa esta de sua exclusiva competência, não há como se comutar e acatar da sua pretensão em argüir o pagamento de crédito tributário, quando já sabidamente prescrito nos termos do Art. 150, § 4º do CTN, que inobstante a prescrição do Convênio 107/95/CONFAZ, é de atribuição intransferível do Estado de Rondônia, conforme prescreve o teor do § único do Art. 6º do CTN, in verbis : Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena,…

da alíquota interestadual de 4% para os bens e mercadorias importados do exterior. Para tanto, utilizaremos como base a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cujos procedimentos foram disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através do Ajuste SINIEF nº 19/2012 e do Convênio ICMS nº 123/2012. Também utilizaremos como base a Portaria CAT nº 174/2012 (DOE-SP de 29/12/2012), que disciplina o assunto no Estado de São Paulo.…

pessoa jurídica de direito público (União, por exemplo) exige duas ou mais arrecdações sobre o mesmo fato. (VOLKWEIS, Roque Joaquim. Direito Tributário Nacional. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1998. p. 53) Confaz O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como…

podem estabelecer compromissos, e esses compromissos possuem garantias efetivas, diz-se que o jogo é cooperativo. No caso dos benefícios fiscais à importação os compromissos garantidos entre os jogadores deveriam ser estabelecidos no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), evitando que os jogadores (estados da federação) concedessem benefícios à revelia dos demais estados em disputa por arrecadação. Contudo, em razão da autonomia factual dos estados para a…

resultados do RECOPI Paulista e na necessidade de estender esse controle para outros Estados, o Confaz celebrou o Convênio ICMS nº 9/2012, ampliando o alcance deste controle (RECOPI Nacional) para os Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e mais o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013. • Em 12/06/2013, o Confaz publicou novo Convênio, nº 48/2013, mantendo os pilares do RECOPI Nacional,…

de licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra (hipótese de incidência do ISSQN58), mas genuínas operações de circulação de mercadorias, sujeitas ao recolhimento do ICMS. QUESTÃO 4: O Estado de Tocantins, sem amparo em convenio do CONFAZ, concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de ICMS no montante de 2% para aproveitamento nas operações interestaduais relativas a circulação de determinadas espécies de mercadorias. Apesar de vir…

da “Guerra Fiscal” no contexto do ICM/ICMS, é que Cavalcanti & Prado (1998, p. 74) propuseram a seguinte divisão de períodos: o primeiro, de 1965 até 1975, que abrange a criação do ICM, após a reforma tributária de 1965/66, até a instituição do CONFAZ em 1975; o segundo, que se estende até a ampliação da competência tributária dos estados com a criação do ICMS, com a edição da Constituição de 1988; e o terceiro, que compreende o recente período de acirramento da “Guerra Fiscal”, a …

firmaram o PROTOCOLO/CONFAZ n° 23/2009, protocolo este que estabeleceu que as importações de bens ou mercadorias do exterior promovidas por estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo ou de São Paulo, por conta e ordem de adquirentes situados no outro Estado, teriam o recolhimento do ICMS efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localização do adquirente – que, no caso da IMPUGNANTE, seria o Estado de São Paulo. Por conseguinte, o CONVÊNIO CONFAZ/ICMS…