Confaz

poderão ser obtidas com o fornecedor do aplicativo comercial (sistema de “frente de caixa”). Para maiores informações sobre o Ato Cotepe nº 17 de 2004, sobre o Convênio ICMS nº 85 de 2001, ou demais legislações do CONFAZ, consulte o próprio site do CONFAZ, em www.fazenda.gov.br/confaz. EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF ● 15 NOTA FISCAL GAÚCHA - Manual de Participação das Empresas – Versão 1.1 – 27/11/2012 8. DÚVIDAS E CONTATO 8.1. Dúvidas Estão disponíveis no site da NFG as…

produto. Em palavras Simplórias, o princípio da Seletividade, implica dizer que quanto mais essencial um produto ou serviço, menos será sua alíquota, e quanto menos essencial, maior será sua alíquota. Órgão Reguladores É de responsabilidade do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. O Conselho é constituído por representante de cada…

Ação Direta de Inconstitucionalidade AL/ES Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAMEX Câmara de Comércio Exterior CF/1988 Constituição Federal de 1988 CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária CTN Código Tributário Nacional DF Distrito Federal ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

empresa, utilizando-se do dinheiro público. Na tentativa de restringir a autonomia dos estados, o governo federal criou em 1975 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para aprovar ou não os benefícios sugeridos pelos entes federados, tendo por regra, a unanimidade de votos para conceder tal autorização, porém depois da queda do regime militar o CONFAZ, não obteve a mesma eficiência, abrindo novas brechas para a prática da guerra fiscal. Baseado nas informações…

8) Em face da autonomia que os entes federados possuem para exercer a respectiva competência tributária, é possível que o estado de Mato Grosso, por exemplo, crie benefícios fiscais de ICMS para seus contribuintes, sem que haja autorização pelo CONFAZ ? Não, pois muito embora o estado federado possua competência para instituir ou majorar o ICMS, o art. 155, XII, g, da CF/88 determina que cabe à lei complementar regular a forma como serão concedidos e revogados benefícios e isenções do ICMS. E

Nesse caso, o valor acrescido em função do financiamento não faz parte do preço da operação relativa à circulação de mercadoria e, assim, não é considerado na apuração da base de cálculo do ICMS. 3. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal…

intensificação da "guerra fiscal" no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, nos anos setenta, movimento semelhante da concorrência levaram à publicação da Lei Complementar n º 24/75 da Constituição Federal e posteriormente a criação da Política Fazendária (CONFAZ), órgão de todos os Secretários de Finanças dos Estados e do Distrito Federal. Somente com a aprovação unânime deste órgão podem ser concedidas reduções de ICMS ou outros benefícios para os contribuintes. As leis estaduais…

que a Lei Maior confere ao contribuinte”. 5 – Cada Estado da Federação Brasileira tem autonomia para legislar sobre ICMS, não podendo o Estado de São Paulo glozar esse crédito por conta própria, sem nenhum embasamento legal ou constitucional. O CONFAZ é o órgão competente para determinar esse tipo de impedimento. 6 – O STJ considera que a cláusula FOB não surte nenhum efeito jurídico perante o Fisco, assim, a tributação realizada por ele foi correta, apesar da mercadoria não ter…

metodologias dos estudos residem em alguns fatores, com a constatação que todos os levantamentos utilizam a mesma base de dados para o cálculo das arrecadações federais (Secretaria da Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal) e estaduais (CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária): a) Receita Federal: não considera os valores recolhidos a título de multas, juros e correção monetária, como também não faz o cômputo das contribuições corporativas e das custas…

tal assertiva, existe remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os Estados não precisam de autorização do Confaz para concederem diferimentos tributários de ICMS, uma vez que este instituto não contempla qualquer favor fiscal exonerativo, ao contrário do que ocorre com os casos de isenção ou não-tributação, onde o beneplácito do Confaz constitui requisito de validade de lei estadual. Suspensão Outro conhecimento indispensável para o sujeito passivo da…