Confaz

Dentre os órgãos que compõem o sistema tributário brasileiro, o CONFAZ chama atenção pelas suas peculiaridades, tendo em vista tratar-se de um conselho instituído durante o governo dos militares na década de 1970 com a finalidade de limitar a concessão de benefícios fiscais, especialmente de ICMS, no contexto das chamadas guerras fiscais travadas entre os próprios Estados Membros da Federação, que buscando atrair maiores investimentos por parte de empresas acabavam por conceder reduções e até isenções tributárias das quais a União não dispunha de meios legais para limitar ou regular. Nesse cenário, no ano de 1975 o presidente Ernesto Geisel sancionou a Lei Complementar N° 24/75, a qual dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções de impostos pelos entes da federação, sejam os Estados, o Distrito federal ou os Municípios. Desde então foi criado o CONFAZ (conselho nacional de política fazendária), estruturado pelo Ministério da Fazenda. Mesmo sendo a citada LC anterior a Carta Constitucional, foi recepcionada por não apresentar nenhuma incompatibilidade, nos termos do art. 34, parágrafo 5° do ADCT. Valendo ressaltar que a própria CF/88, em seu art. 155, parágrafo 2°, inciso XII, alínea “g” limita a concessão de benefícios fiscais de ICMS. É obrigatória a convocação de todos os Estados e do Distrito Federal à reunião do conselho, que só ocorrerá com a presença de representantes da maioria dos Estados (art. 2° LC 24/75), devendo ser estes o Secretário da…

O que é CONFAZ? O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda, é um órgão deliberativo instituído em decorrência de preceitos previstos na Constituição Federal, com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação. Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda…

Tamanho do Texto + | tamanho do texto - CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012. D.O.U.: 09.04.2012 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte …

GUERRA FISCAL DE ICMS: REFLEXOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 69 DO STF E CONVÊNO Nº 70 DO CONFAZ O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, teve origem em 1975, através da promulgação da Lei Complementar 24/75, buscando evitar que os Estados se valessem do ICMS1 (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) como meio de incentivo que tendesse a atração de Empresas e…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO…

Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF – VERSÃO 02.01 POL2802013 VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 APLICATIVO: WEBFLITS Versão: 1.001 -1- Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. Nº DO LAUDO: POL2802013 1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE: a) Razão Social: VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 b) Endereço: Rua Gastão Mariz, nª…

presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo Tribunal emitido julgamentos com medidas para propiciar a anulação de incentivos e benefícios concedidos pelos Estados sem a anuência do Confaz, bem como medidas para responsabilização…

Convênio ICMS n° 36/10 que suspende o crédito tributário decorrente de fatos anteriores a junho de 2009. A Lei 9.424/10 e o Decreto nº 56.045/10, publicado pelo estão do Espírito Santo e São Paulo respectivamente, ratificam todas as normas aqui mencionadas, sendo a Portaria CAT 154/10 disciplina, para os contribuintes do fisco paulista, o procedimento de validação dos recolhimentos do ICMS de importação na modalidade conta e ordem de terceiros ocorridos antes do protocolo. Por fim,…

01-2 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico – CNPq e será entregue sob a forma de monografia. 3. Tema Geral ICMS e comércio eletrônico. 4. Delimitação do Tema O regime de cobrança do ICMS no comério interestadual eletrônico, a constitucionalidade do Protocolo ICMS/CONFAZ nº 21/2011 e as propostas em tramitação no Legislativo para a regulação da matéria. 5. Problema Como se dá a cobrança do ICMS no e-commerce? Como o Protocolo ICMS/CONFAZ nº 21/2011…

produtos listados nos anexos deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, relativo às…