Confaz

e uma das formas encontradas para isso foi a criação da Nota Fiscal Eletrônica. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/PT030_07.htm http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=53 http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/respostas_I.html http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2007/pt010_07.htm http://www.portaltributario.com.br/guia/notafiscaleletronica.htm…

Exterior – Secex, considerando o valor das respectivas exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período de novembro de 1999 a outubro de 2000, ou em outro período que dispuser o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador; 2.2.1.1. o valor será convertido em moeda…

incentivos sem menos ao menos consultar o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), desrespeitando a lei. A Confaz é responsável pela celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. É constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. As empresas tem conhecimentos que se esses benefícios foram concedidos sem aprovação da Confaz, pode ser que haja uma…

trabalhando para melhorar a questão. Os impostos das empresas passam dos de 34%. Impostos que incidem na venda de Ar Condicionado ICMS – 18% -- Com variância da substituição tributária entre Estados do Brasil. http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/icms/2008/pt041_08.htm PIS/CFINS - em torno de 3,9% IRPJ - Simples : até 38% http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ Super-Simples: de 6 –9%…

de R$ ...., atualizada monetariamente, prevista no art. 42, IX, da citada lei. DADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO PROBLEMA – Verificar: • Convenção de Viena, art. 26; • O Convênio do ICM 44/75, cláusula I, alíneas ‘c’ e ‘d, celebrado no âmbito do CONFAZ, isenta os similares nacionais do cominho; • Os convênios ICMS nº 60/91, 142/92 e 121/95, concede isenção ao pirarucu; • O RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97; • A Constituição Federal e a Lei nº 5.172/66 (CTN); • Não existe…

prevalece é o de inconstitucionalidade da progressão do mesmo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Brasil, Ministério da Fazenda. Código Tributário Nacional : Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 1966, Disponível em <HTTP://www. http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/ctn.htm. HARADA, Kiyoshi. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/1400

constitucional da capacidade contributiva. E mesmo que não fosse esse o caso, ou seja, que se tratasse de atividade passível de ser onerada tributariamente, essa norma teria que ter sido criada por lei complementar, e não por norma editada pelo Confaz. O Convênio 130/2007 extrapola sua competência ao criá-la, o que o torna inconstitucional. Logo, a primeira das interpretações acima não pode prevalecer. Vejamos a segunda. Por essa outra interpretação, o objetivo da norma em exame…

sobre sua emissão não só na Lei 9.611/98, como também na legislação tributária. O modelo do CTMC é definido pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária, http://www.fazenda.gov.br/confaz/), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação da legislação tributária nacional no âmbito do ICMS. Além disso, cada estado da federação pode complementar as resoluções do CONFAZ, para sua aplicação em âmbito estadual. E- VANTAGENS DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS 1-…

qual foi aprovada por maioria a proposta de Convênio nº 70/07, denominada PC 70/07, na qual propunha alterar o Convênio ICMS º 03/2007, porém, a mesma foi embargada/rejeitada na 127ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007. O segundo artigo, “A Isenção do ICMS de Veículo Novo a Pessoas com Deficiência, Após a Edição do Convênio nº38”, apesar de dissertar sobre o mesmo tema, já vislumbra as modificações alcançadas…

Participação dos Municípios (FPM). A Guerra Fiscal é o termo utilizado para disputa entre os Estados pela atração de novos empreendimentos por meio de concessão de benefícios fiscais do ICMS, todos eles inconstitucionais por não terem sido aprovados pelo Confaz, como determina a Lei Complementar nº24, de 1975. Observamos que na Guerra Fiscal, o Estado que quer atrair uma empresa que, a princípio, se instalaria (ou já está instalada) em outra unidade da federação oferece um desconto ou…