Concorrência Desleal Queixa Crime

Inquérito judicial Na fase de inquérito judicial, o síndico apresentará relatório, em duas vias, expondo as causas da falência e o procedimento do falido antes e depois da sentença declaratória, especificando, se houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis. Os credores poderão, no prazo de cinco dias, requerer o inquérito e o que entenderem conveniente para sua instrução. Findo o prazo, os autos serão levados à vista do representante do Ministério Público…

autorização, tal como o articulado no art. 424.º CC. 1.3 Obrigação Implícita de não Concorrência e Limites da Concorrência Depois de transmitido o estabelecimento, o trespassante tem a obrigação implícita de não concorrência devido, sobretudo, à clientela que é um elemento preponderante (isto porque tem que haver entrega efectiva do estabelecimento). É óbvio que poderá haver concorrência, mas neste caso ela será “desleal”. Limites: (1) objectivo impede-se que o…

como linha permanente de pesquisa, os dilemas éticos que assaltam a disciplina e a prática de marketing, como bem mostram inúmeros trabalhos de O.C. Ferrell, Shelby Hunt, Larry Chonko, Gene Laczniac e outros. CONSUMIDORES ATENTOS Com a concorrência acirrada existente no mercado global de hoje, é imprescindível que as empresas e seus profissionais de Marketing sejam éticos em todos os aspectos. Ética não é apenas respeitar as condutas humanas nos ambientes aos quais se está…

de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo…

conceito, objeto e funções. Direito Penal: leitura interdisciplinar. História do Direito Penal. Princípios constitucionais do Direito Penal. Norma penal no tempo e no espaço. Conceito e classificação dos delitos. Teoria do Crime. Dolo, culpa e preterdolo. Crime tentado e crime consumado. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Circunstâncias e condições pessoais do agente. Itercriminis. III. OBJETIVOS Proporcionar ao discente o conhecimento crítico-reflexivo do…

.........................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal.......................................

o Direito Administrativo apoiava-se sobre o Direito Constitucional, com o qual havia crescido em uma indivisão pacífica.” Em cada lugar, a administração identificava sua tarefa específica, igualmente ela organizava sua rede em toda a Igreja. Pela emulação da concorrência do Estado, bem como pelo pleito dos bispos e dos fiéis em Roma, a centralização foi adotada pela Igreja em razão de suas dificuldades internas e externas. Idênticos motivos impuseram aos Estados a…

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…

receitas. Direito Processual ( Regula o processo judicial, bem como a organização judiciária. Subdivisões:- Direito Processual Civil – Penal – Trabalho. Direito Penal ( Conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais e de menor potencial ofensivo), com as correspondentes penas aplicáveis. Direito Eleitoral ( Compõe-se do conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros…

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade…