Concorrência Desleal Queixa Crime

produzido com violação de direito autoral. 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra…

circulação descontrolada dos capitais especulativos. Permitem igualmente falsear a qualidade 8 dos balanços e das contas de resultados das sociedades multinacionais, contribuindo assim para algumas falências de grande monta e para práticas de concorrência desleal. A urgente necessidade de agir É necessário saber que os actores destes gigantescos movimentos de fundos que escapam às finanças e às nossas leis quase nunca viajam de malas secretas… A pessoa física ou moral que quer…

ocorrência de fatos lesivos aos bens jurídicos do cidadão. Assim, nós podemos dizer que o Estado estabelece normas jurídicas com o fim de combater o crime. E o Direito Penal consiste, justamente, nesse conjunto de normas que visa, justamente, a combater o crime, que agride aos bens mais valiosos da sociedade. E como o Estado combate o crime? Nós já vimos... Colocando penas para a violação dos bens da vida. Exemplificando: Imagine que o genro querendo matar a sogra, coloque…

informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. 3.9.7.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 3.9.7.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a…

prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia paga. As publicidades enganosas e abusivas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto consideradas, também, como crimes (art. 67, CDC). - Proteção contratual; Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código Consumerista protege o consumidor…

São crises relacionadas com a ordem jurídica e institucional, ou seja, os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fatores geradores são apresentados como legislação fiscal, Lei de defesa do consumidor, corrupção, crimes de colarinho branco, concorrência desleal além do encerramento de operações cujas causas podem ser pelo fechamento de fábrica ou descontinuidade de serviços ou produtos (NEVES, 2002). Não podemos deixar de lado também os acidentes e eventos naturais, dos…

mesmo ocorre em outros países, Na Grã-Bretanha – Código Criminal, já, na Itália, França e Espanha – Código Penal. No entanto, existem correntes doutrinárias que encontram diferenças na interpretação, assim, enquanto no direito criminal estuda-se o crime, no direito penal o estudo está voltado para a punição. 2 – DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da…

elementos. O novo conceito de direito comercial: direito empresarial. Noções gerais acerca das alterações introduzidas pelo novo Código Civil. Estabelecimento empresarial. Função social da empresa. Responsabilidade da empresa. Disciplina jurídica da concorrência. Títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Títulos de crédito no Código Civil de 2002. A informática e o futuro do direito cambiário. Constituição e exigibilidade. Títulos de…

de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB…

Art. 8º - Promover e ser conivente com a injúria calúnia e difamação de membro da Equipe de Enfermagem Equipe de Saúde e de trabalhadores de outras áreas, de organizações da categoria ou instituições. Art. 9 – Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais. SEÇÃO I DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE. DIREITOS Art. 10- Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência…