Concorrencia Indireta Direta

direito público, mas, sim, de empresa estatal. Destinam-se ou à exploração de atividade econômica, ou à prestação de serviços públicos. É nítido o intuito do constituinte de não conferir privilégios estatais a esse tipo de empresa, para impedir a concorrência desleal ante empresas do setor privado; contudo, a observância do regime próprio do setor privado não impede que, sobre as empresas públicas exploradoras de atividades econômicas, incidam muitas sujeições típicas dos órgãos…

Formas de prestação: a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o transferiu, descentralizou a sua prestação para a Administração indireta ou terceiros fora da Administração - Modalidades de descentralização: a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da…

administração publica direta ou centralizada. Estes entes podem criar outras pessoas para representá-los quando eles não derem mais conta de suas atribuições, ex: Petrobrás. Entes criam entidades ou pessoas administrativas, em nosso ordenamento são: autarquia, fundação estatal, sociedade de economia mista, empresa pública, subsidiarias e consorcio público. O ente transfere para entidade a titularidade da função estatal. Essas entidades formam o que se chamam de administração publica…

Empresas públicas (Estatais): administradas e controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Participação direta do Estado na atividade econômica. Criadas tendo como base os aspectos positivos das empresas privadas, objetivando, outrossim, impedir a concorrência desleal. São atribuídas de personalidade jurídica de direito privado. Empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Art. 173 CF. As estatais…

licitar? O que é administração publica = é a junção de duas administrações que uma direta e outra indireta. Direta = qualquer entidade federativa – obrigada a licitar. Indireta = descentralização da administração – ex: Goiânia (direta) pode criar autarquias, fundações e empresas publicas e consórcios públicos que são indiretos – obrigada a licitar, podem estabelecer regras abaixo da lei 8.666. 1º setor = Direta e indireta – Obrigado a licitar 2º setor = Empresas, supermercados - não…

estão sendo seguidas para assegurar a dignidade humana. Esta atuação pode ser direta ou indireta. O Estado atua diretamente na economia quando desempenha o papel de agente econômico, prestando serviços de conteúdo econômico ou produção de bens. O Estado atua de forma indireta para corrigir as distorções que acontecem quando os agentes econômicos podem atuar de modo totalmente livre. As formas de intervenção indireta são: 1) indução: Existe o direcionamento dos agentes econômicos…

económica “trans-fronteiras”, o combate à concorrência fiscal nociva e a promoção de uma maior cooperação entre as administrações fiscais no exercício do controle e no combate a fraude. A política fiscal na União Europeia divide-se em dois ramos: a fiscalidade direta, da competência exclusiva dos Estados Membros, e a fiscalidade indireta, que se prende com a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços no mercado único. Em matéria de fiscalidade direta, a União…

descentralizada e desconcentrada. E também variam as formas de execução que podem ser direta ou indireta. A prestação dos serviços públicos de forma centralizada É a prestação realizada pela administração publica diretamente por meio e intermédio de seus agentes e órgãos. A prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos serviços públicos, realizada através das entidades da Administração indireta que são elas autarquias, fundações públicas ou privadas,…

que a atuação do Estado precisava acontecer a fim de regular, quando necessário, a Ordem Econômica. Nesse contexto é que surge o Direito Econômico como ramo jurídico, provando, mais uma vez, que o Direito interage com as ciências que atingem, direta ou indiretamente, os indivíduos e a vida em comunidade. Dentre as interfaces que esse ramo do Direito possui, o seu principal objetivo é, segundo MONCADA (2000, p.11), estudar as “relações entre os entes públicos e os sujeitos…

para ela o exercício dos direitos correspondentes. Se trata de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente…