Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 9279 96 Artigo 195

Resumo fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos inventores

anterioridade que tem direito de usar tal expressão que quem possui o registro mais antigo, além disso e possível configurar uma concorrência desleal pois as duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade. A QUARTA TURMA do STJ por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, dizendo que as duas não podem coexistir no mercado, segundo os termos da lei. Davilton x Louis Vuitton Trata-se de agravo de instrumento, ou seja, recurso interponível cujo apelante é…

já que o art. 195, V da LPI insere o uso de título de estabelecimento alheio no rol de atos de concorrência desleal. Para se ter a noção do motivo pelo qual marca e nome empresarial se confundem no cotidiano empresarial, deve-se identificar as diferenças da tutela entre os institutos. Fabio Ulhôa Coelho lista quatro, quais sejam: órgão de registro, âmbito territorial da tutela, âmbito material e âmbito temporal. Quanto aos órgãos de registro, como referido ao longo deste artigo, a…

Departamento de Direito A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE PRECEDENTES Alunos: Rodrigo Requena, Lívia Maia e Douglas Andrade Orientador: Pedro Marcos Nunes Barbosa Introdução Motivados pelo desejo de analisar os efeitos dos direitos de Propriedade Intelectual sobre os não-proprietários no Brasil - particularmente as conseqüências últimas impostas pela legislação penal que a estes busca resguardar, e pelas recentes propostas ao anteprojeto

privada (por exemplo, no caso de estupro). Portanto, a idéia geral é de que sempre que ocorrer uma violação do ordenamento, cuja objetividade jurídica for tutelada pelo Direito Penal, urge procurar a autoridade policial, a quem competirá, nos termos do artigo 5º. e seguintes do Código de Processo Penal, adotar as providências necessárias para sua apuração. Vale destacar que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo e instaurado pela autoridade…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

outros serviços. 1 Thomaz Thedim Lobo, Introdução à nova Lei de Propriedade Industrial, Editora Atlas, 1997, São Paulo. Conforme se verifica das provas juntadas (doc.), as Requeridas vêm utilizando maciçamente em anúncios publicitários, sites e fachada a marca "X", de titularidade da Requerente. Tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 confere caráter fundamental ao direito à propriedade das marcas, as Requeridas estão lesionando o…

UNIDADE IV: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (1ª PARTE). 4.1: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ARTº 1º, ARTº 2º; 4.2: PATENTES - ARTº 6º, §1º, §2º, §3º, ARTº 7º, ARTº 8º, ARTº 18, ARTº 19, ARTº 61 §1º, I, II, ARTº 68, §1º, I E II; 4.3: DESENHOS INDUSTRIAIS - ARTº 94, ARTº 95, ARTº 96 I, II, III, §ÚNICO, ARTº 97, ARTº 100, I E II; 4.4: DAS MARCAS - ARTº 122, ARTº 123 I, II, III, ARTº 124, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,…

NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também a possibilidade de reconhecimento da condição de alto renome…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário