Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

materialmente o homem da mulher, aceitando-o quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis3. 2.2. Legalidade O artigo 5º, II da Carta Magna preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Vidal Serrano e Luiz Alberto Araújo 2 Advogada. Mestre em Direito do Trabalho. Professora de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade Casa do Estudante de Aracruz-ES. (2008) 3 MORAES,…

do Tipo Túnel.................................................................................... 22 22 23 23 26 27 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABC – Associação Brasileira de Cerâmica ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRAMAT – Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção ANAMACO – Associação Nacional dos…

direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento,…

Governador Valadares e sob a presidência dos fazendeiros Arquimedes Costa, Lucas Brochado Adjuto, Licídio Alves Lima, José Vieira Machado, Volnei Silva Lara e demais, para o fim único de constituírem uma sociedade cooperativa nos termos do Decreto lei 8401 de 19 de dezembro de 1949. Nesta assembléia os presentes, elegeram o primeiro presidente da CAPUL, que foi ele Arquimedes Costa, e então criou-se o primeiro estatuto da Cooperativa onde reza o objetivo maior da sociedade, a defesa…

CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°…

responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos relacionados O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa. Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria dos princípios jurídicos O exaurimento

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

público pela vontade de seu autor. Nesse sentido, o autor expressamente renuncia, irrevogavelmente e em âmbito mundial, a todos os seus direitos patrimoniais e antecipa os efeitos do domínio público sobre seus direitos morais, na extensão permitida por lei. Em razão do ingresso desta obra em domínio público, você pode, independentemente de outra autorização ou do pagamento de qualquer valor: – Copiá-la e distribuí-la, integral ou parcialmente; – Explorá-la economicamente; –…

– “pacta sunt servanda” (os contratos existem para serem cumpridos). b) Modelo neoliberal – impõe restrições à autonomia da vontade, devido à exacerbação do capitalismo que “escraviza”. De fato foi o que ocorreu depois da ascensão do capitalismo industrial, durante a Revolução da Indústria. Os trabalhadores conquistaram seus direitos primeiro. Tempos depois, é a vez dos consumidores alcançarem a proteção do Estado. c) Modelo reliberalizante – calcado na máxima segundo a qual a igualdade…

indústria e prestação de serviços, possibilitando a expansão dos negócios então existentes, com reflexos direitos na economia. No Brasil, o seu desenvolvimento foi um pouco tardio, em 1970, vindo a ser incorporado ao nosso direito positivo pela Lei n° 8.955/1994, que regulou o contrato de franquia em onze artigos. Constatada a crescente utilização do sistema de franchising, como opção de comercialização e distribuição de produtos, mercadorias ou serviços, é cediça a escassez de…