Conclusão Leis Penais

Direito Penal Estado Democrático de Direito A constituição em seu artigo 1 “caput” definiu o perfil político constitucional do Brasil como o de Estado Democrático de Direito. Dele decorrem todos os princípios fundamentais do nosso Estado. Estado Democrático e muito mais que Estado de Direito, esse último assegura que todos são iguais perante a lei e igual para todos E NADA MAIS, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além proclama…

I-FONTES DO DIREITO PENAL: é o lugar de onde o direito provém Material: As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Formal: As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de conhecimento ou fontes de cognição, dizem respeito à exteriorização, à forma pela qual o Direito Penal se faz conhecido. Assim, podem elas ser mediatas e imediatas. Fonte formal imediata: A fonte

A LAVAGEM DE DINHEIRO 1 BREVE HISTÓRICO A lei de lavagem de dinheiro, nome utilizado na metade do século XX, em meados dos anos 30, nos arredores da cidade de Chicago, hoje considerada uma das mais populosas cidades dos Estados Unidos, assim como Nova York, serviu para classificar o comportamento da Máfia Italiana, particularmente à época chefiada por Al Capone1, qual na época havia se estabelecido no país norte americano, dominando a comercialização ilegal de bebidas alcoólicas,…

como norteadores das normas penais e garantidores da segurança jurídica. Discorre sobre o Principio da Intervenção Mínima, conceituando e analisando seus aspectos sob a ótica do Estado Democrático de Direito, sendo este princípio um limitador do poder punitivo do Estado, para garantir autonomia e liberdade aos seus tutelados. Reforça a ideia de que em um Estado Democrático de Direito a ingerência sobre as relações sociais deve ser a menor possível. Aduz que o Direito Penal deverá ser…

Maioridade Civil No Direito Penal E Processual Penal Base teórica para possibilitar ao leitor a formação da opinião jurídica Elaborado em 04/2003. Marcus Vinícius Pereira Júnior Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos que causaria no que concerne à extensão da nova maioridade civil de 18 anos, no Direito Penal e Processual Penal.…

PREVENÇÃO:7. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: A questão de maior relevância para a eleição dos tipos penais é a importância do bem jurídico a ser tutelado. Com efeito, em sendo a função do Direito a de proteger os bens jurídicos selecionados em razão de prioridades sociais, com o objetivo de assegurar a paz social, sendo o conjunto das normas que define os crimes, cominando penas e estabelecendo os princípios e normas gerais do…

Rayanne Holanda de Alencar, Virgínia Rego Bezerra (Coord.). Heitor Galúcio de Andrade Figueira, Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO…

DIREITO PENAL II CARIACIA/ES RESUMO Trabalho apresentado como requisito para avaliação semestral na Disciplina de Direito Penal II, dos alunos, do 5º período do curso de Direito da Faculdade São Geraldo - FSG, sob orientação do Prof.ª Drº. Sérgio de Almeida Mello. CARIACICA/ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 FONTES DO DIREITO PENAL..............

destes fenômenos pela doutrina. Como já nos foi explicado anteriormente, na discricionariedade a lei autoriza que se escolha entre mais de uma forma de aplicação da lei, enquanto na interpretação só é possível uma forma de aplicar a lei, mesmo que seu texto contenha ambiguidades ou seja lacunoso. Na interpretação analógica (analogia por compreensão ou interpretação extensiva), quando o texto da lei não permite um entendimento unívoco, cabe ao intérprete pesquisar os vários sentidos que…

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…