Conclusão Lei Nº 8 666 93

atos indispensáveis ao processo, sejam atos meramente formais, sejam aqueles indispensáveis à solução do próprio objeto do processo. Deve ser destacado, contudo, que o Código não foi taxativo ao elencar os auxiliares do juízo, deixando claro que as leis de organização judiciária dos Estados poderão elencar outros tantos auxiliares do juízo, além daqueles enumerados do dispositivo ora analisado, atendendo a necessidades locais. Com a oficialização dos cartórios judiciais, o escrivão e o…

DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Professora Me. Flávia do Canto Pereira Porto Alegre 2014 2 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

NOME TAINÁ LUANA FONSECA CARDOSO RA: 367860 NOME VANESSA DAS CHAGAS MONTEIRO RA: 378884 ANANINDEUA 2013 ∕ 2 Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Contabilidade Intermediária”, sob orientação da professora Gisele Zanardi. INTRODUÇÃO Abordaremos conceitos principais da contabilidade intermediária, tais como despesas, custos, folha de pagamento,…

Extinguiu-se a diferenciação de filiação legítima (filhos tidos dentro do casamento) e ilegítima (filhos nascidos de relações não matrimoniais). Esta igualdade se estende também aos filhos adotivos. Em consonância com a CF/1988, o Código Civil de 2002 (Lei nº ...) atribuiu uma abrangência maior ao termo alimentos, abrangendo as diferentes modalidades existentes, e origem conforme as relações familiares existentes. No que tange à obrigação alimentar, esta no código Civil de 1916 se…

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXIII Nº 3647 Uberlândia - MG, quarta-feira, 20 de abril de 2011 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.754, DE 14 DE ABRIL DE 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO E O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PÓLO TECNOLÓGICO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de implantação do…

Na vida moderna, os transportes estão cada vez mais presentes na sociedade. Para uma boa vida em sociedade é imprescindível à elaboração de regras. Leis são criadas com a finalidade de proteger, não somente quem usa como quem fornece determinado serviço ou produto de transporte. Visando essa função, esse trabalho irá, de forma prática, citar as leis que regulamentam o sistema de transporte abordando três modalidades, rodoviária, ferroviária e marítimo. A ênfase deste são os transportes…

a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico ”. Dentre esses meios destaca-se a prova testemunhal, que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na…

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Carlos Machado* SUMÁRIO: Introdução. 1. O Princípio da Precaução no Direito Ambiental. 2. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 3. A Proteção ao Meio Ambiente nos Tribunais. 4. Conclusão. RESUMO: As pesquisas científicas recomendam uma atuação cautelosa e preventiva em relação a intervenções no meio ambiente. Essa é a essência do princípio da precaução: na dúvida, deve-se decidir em favor do meio ambiente, não do…

OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 …

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…