Conclusão De Fiança

conforme o caso. Referências: - Lei nº 9.503/1997, art. 291. ENUNCIADO Nº 6: O Delegado de Polícia poderá, mediante decisão fundamentada, dispensar a fiança do preso, para não recolhimento ao cárcere do indiciado pobre. Justificativa: O presente enunciado tem por escopo consagrar a viabilidade jurídica do Delegado de Polícia dispensar a fiança do conduzido pobre, por força do princípio constitucional da isonomia e do princípio pro homine. A situação econômica do conduzido pobre não…

eficácia. Ou seja, é a produção de efeitos do contrato. Execução imediata (art. 131): Todos os contratos produzirão efeitos imediatos após sua conclusão, exceto se as partes acordarem elementos acidentais (condição, termo e encardo/modo). Produção de efeitos prolongada no tempo: Haverão dois tipos: a) Execução continuada: A prestação é cumprida posteriormente à conclusão do contrato, parceladamente. b) Execução diferida: A prestação é cumprida, integralmente (totalmente) no futuro.…

produção. 09 1.4. Ponto de Equilíbrio Operacional 10 CAPÍTULO II 11 2.1 Departamentalização 11 CAPÍTULO III 14 3.1 Sistema Orçamentário 14 CAPÍTULO IV 16 4.1 Margens de Contribuição 16 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso Orientadora: Wilba Lúcia Maia BELO HORIZONTE-MG OUTUBRO/2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A…

acessórios cuja existência depende de outro contrato, como os contratos de garantia. Ex: a fiança é um contrato acessório que geralmente garante uma locação principal; a hipoteca é outro contrato acessório que geralmente garante um empréstimo principal. A fiança e a hipoteca vão servir assim para satisfazer o credor caso haja inadimplemento dos contratos principais, trazendo mais segurança ao credor. Veremos fiança no próximo semestre e hipoteca em Civil 5. Tais contratos acessórios…

Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa à outra. No direito romano não se estabeleceu, todavia,…

.................... 36 3.2.1 Liberdade Provisória ................................................................................................. 36 3.2.2 Liberdade Provisória com Fiança ............................................................................. 38 3.2.3 Liberdade Provisória sem Fiança ............................................................................. 39 3.2.4 Comparecimento Periódico em Juízo ...............................................................

VALE DO CRICARE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel de…

modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo a liberdade provisória com fiança, que sem sombras de dúvida foi revitalizada, não existindo mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial…

qualquer situação, pode reserva-se o direito de somente falar em juízo, negando-se a responder a todas as perguntas da autoridade policial. A antiga presunção de que “quem cala, consente” não tem mais a menor valia, pois do silêncio do acusado nenhuma conclusão sobre sua culpa pode ser tirada. LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial: O dispositivo tem finalidade nitidamente preventiva. Sabendo que o preso tem…