Conclusão Da Constituição Federal

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2015 MEIRYANE DE SOUZA SCHERRER APONTAMENTOS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Atividade apresentada para avaliação na disciplina de Direito Constitucional e Administrativo, do curso de Ciências Contábeis EAD, do Claretiano - Centro Universitário, ministrado pela professora Maria Beatriz Nazar B. Abeid SERRA 2015 Com base nas literaturas propostas, minha visão sobre a classificação da constituição Federal de…

dos anos nesse instituto até chegarmos à Defensoria dos dias atuais. 2 - ORIGEM E HISTÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA Se tomarmos como ponto de partida que Assistência Judiciária Gratuita e Defensoria Pública são realidades próximas, podemos chegar à conclusão que elas tratam de instituições novas na História. Desde as civilizações antigas, como por exemplo no Código de Hamurabi, verificamos a necessidade de amparar os mais necessitados, como o órfão a viúva e o pobre, onde muitas vezes…

Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas. Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser modificada pelo legislador constituinte derivado reformador. Um estado federado tem como característica fundamental a união de unidades autônomas que abrem mão de sua completa…

Resumo: Este trabalho visa trazer aspectos concernentes ao raciocínio jurídico nas suas formas de indução e dedução. Passando-se de forma sucinta pelo estudo da lógica jurídica, busca-se fazer um paralelismo com as fundamentações do Supremo Tribunal Federal em suas declarações de inconstitucionalidade. Demonstra-se assim a importância de se apreciar tal estudo dos raciocínios, devendo mantê-lo de forma clara nas exposições de motivos das decisões, como forma de se garantir a busca da…

O presente trabalho tem por escopo identificar se a lei complementar em face da lei ordinária, há ou não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique! Visando promover a efetiva observância das condutas…

determinações postos na Constituição Federal, em Lei Complementar e legislação ordinária. O sistema adotado se caracteriza pela ausência de flexibilidade. Só pode ser alterado por Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato. A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art.92 que os órgãos do Poder Judiciário são: O Supremo Tribunal…

Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 ETAPA 3: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO: PODER JUDICIÁRIO ETAPA 4: A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Trabalho de Conclusão do 4º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardodo Campo, para a matéria de Direito Constitucional II. Orientador: Prof. Leandro Picolo SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Nome Completo…

DO TRABALHADOR VERSUS A PROPRIEDADE E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 5. CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. Jeana Silva Sobral (*) 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo foi estudar a nova teoria dos direitos fundamentais com base nos ensinamentos de Robert Alexy, que desenvolveu sua teoria a partir da análise dos direitos fundamentais da Constituição alemã e das decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão, buscando a aplicação da mencionada teoria no Direito do Trabalho pátrio

relações internacionais. Para tanto, foi necessário enfocar o assunto através de uma análise pormenorizada do papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo no procedimento de celebração de tratados internacionais, interpretando os dispositivos da Constituição de 1988 que tratam do tema. O "poder de celebrar tratados" ou "treaty-making power" – para se utilizar da expressão de Henry Wheaton –, foi estudado no Brasil, com pioneirismo, pelo Prof. Antônio Paulo Cachapuz De Medeiros,…

questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de reparação do dano causado em virtude de ato de improbidade administrativa é imprescritível? Tal discussão surge frente à dicção do artigo 37, § 5º da Constituição Federal de 1988 que não tratou do assunto de forma clara, bem como o fato de o instituto da prescrição ser entendido como um fator essencial da estabilidade das relações sociais e um instrumento de defesa da segurança das relações…