Conclusao Sobre Procuradoria

PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA O ilustre palestrante iniciou, fazendo uma breve explanação sobre o Estado Democrático do Direito, fazendo bastante menção a comparação do nosso Brasil com alguns países do, digamos, 1o mundo, como Espanha, Alemanha, Estados Unidos, e também demasiados países, de cunho de menor importância, como por exemplo, Guiné, Uganda e outros. Dando prosseguimento a sua maravilhada palestra, falou demasiadamente sobre a atuação…

EZEQUIEL, Data de Julgamento: 10/06/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/07/2002 DJ p.147) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. OBJETIVO DE EXERCER ADVOCACIA PÚBLICA (CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO AMAPÁ). INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, IV, E § 1º DO ESTATUTO DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. "As leis são feitas para aquilo que normalmente acontece" (José Souto Maior Borges). Por isso, não significa…

e a punição de seus responsáveis. Tratam os presentes autos de Pedidos de Providências apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu Conselho Federal, e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (Processo n° 0007206-80.2009.2.00.0000). No expediente encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (Processo n° 0006866-39.2009.00.0000 – REQ1), é noticiado o recebimento, por parte do Conselho…

Constitui objeto deste Termo de Referência o fornecimento, por meio de um certame licitatório, de uma solução informatizada de Gestão em Processos Digitais e Controle das Dívidas Ativas Tributárias e Não Tributárias, destinada a modernização da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - PGE, contendo um conjunto de rotinas informatizadas, bem como seus serviços de consultoria, adaptação, criação de novas funcionalidades, treinamento, transferência tecnológica, manutenção, implementação e…

periculosidade 30% sobre o básico que recebia na data da portaria que concedeu a incorporação.”. Nesse sentido, o Departamento de Pessoal (fl. 09) informou à Procuradoria Jurídica que o adicional de periculosidade “é calculado sobre o vencimento do cargo de “Eletricista – Padrão 5”, na respectiva classe”, bem como que “a incorporação aos vencimentos do requerente deu-se quando este estava na classe “B”, requerendo, portanto, o servidor, que “seja a incorporação calculada sobre o…

2011 o STF buscou esclarecer a questão e, de forma unânime, reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, quebrando paradigmas e representando um grande avanço no direito das famílias. As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República e pelo Estado do Rio de Janeiro. Devido à igualdade de pedidos, as duas ações foram julgadas em conjunto, após o Ministro relator ter considerado a perda do objeto, quanto à pretensão de equiparação a uniões…

OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para reforma dos banheiros coletivos dos blocos I e J do condomínio ANEEL/ANP/CPRM; conforme especificações presentes no neste Edital e seus Anexos. 2/94 PROCURADORIA FEDERAL/ANEEL VISTO Conforme Minuta Aprovada Processo: 48500.000928/2013-11 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Tomada de Preços entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto…

eles uma natureza diferenciada e especial, qual seja a natureza de norma constitucional. Portanto, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos do qual o Brasil faz parte, integram a lista dos direitos constitucionalmente protegidos. Conclusão esta que advém ainda de uma interpretação teleológica e sistemática do texto da Carta, principalmente diante da força expansiva da importância dos direitos fundamentais, bem como da dignidade humana, como parâmetros axiológicos a…

JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4 Conceitos…

seriam aplicadas à União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias, sendo facultativamente estendida aos Municípios. Com a proposta de uma possível e significativa alteração institucional, surgiu um frutífero debate envolvendo questões polêmicas sobre a constitucionalidade do novo modelo, bem como se as experiências similares adotadas pelos países estrangeiros encontrariam viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Acerca do tema, a doutrina já se manifestou, ora defendendo…