Conclusao Sobre Procuradoria

perante a lei é um termo muito abstrato, uma vez que em qualquer sociedade existem igualdades e desigualdades. Somos Todos iguais? Esse principio tem uma eficácia social plena? Para entendermos isso devemos conhecer mais sobre o principio da Isonomia durante a historia e discutirmos sobre igualdade Formal e Material. O progresso da isonomia divide-se em três etapas: a primeira em que a regra era a desigualdade; a segunda, a idéia de que todos eram iguais perante a lei, denotando que a…

da causa (fl.332). Sobre esta matéria, temos alguns fundamentais direcionamentos. No parecer PGFN/CDA/CRJ/Nº 361/2009 que trata do parcelamento judicial. E em seu tópico III nos brinda com a abordagem da cobrança de honorários advocatícios devidos a Fazenda Nacional. Retiramos alguns fragmentos deste parecer para alicerçar o nosso entendimento e sustentar esta fundamentação: 12. Em recente parecer, esta Procuradoria-Geral manifestou-se…

Compõem a organização administrativa do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do MP, a Procuradoria de Justiça e as Promotorias de Justiça. Por sua vez, são órgãos de execução: o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do MP, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. Versando, especificamente, sobre os órgãos de execução, que são aqueles pretendidos…

Constituição Federal, de 16 de julho de 1934, que, em seu Título III, Capítulo II, art. 113, n° 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, Os Municípios, assim, desde a Carta de 1934, forma excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária e sobre a criação dos órgãos a respeito dos quais aquela Constituição se referia e que, 54 anos depois, foram criados pela Constituição da República de 1988, com a denominação de DEFENSORIA PÚBLICA. Na atualidade o artigo 5º…

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério Público de Contas (MPC) 9. Cargos 10. PEC 37 11. Conclusão 12. Bibliografia 1. ORIGEM HISTÓRICA Há de se destacar que o Ministério Público “não surgiu de repente, num só lugar, por força de algum ato legislativo, formou-se lenta e progressivamente, em resposta às exigências…

ATPS: Ativismo Judicial | | São Paulo, 08 de abril de 2013. | ENTREVISTA COM MINISTRO JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO Logo na abertura do texto o narrador expressa a opinião do Ministro Celso de Mello sobre a Constituição Federal. Este apregoa que a Constituição Federal de 1988 não está sendo respeitada no que se refere a criação de leis, e que essas normas, em seu conteúdo, não expressam a real necessidade do povo brasileiro. Celso de Mello define

Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a transparência e acessibilidade às informações, incentivando a mesma Resolução, o fornecimento dos dados sobre o funcionamento da Justiça, em caráter educativo ou didático-pedagógico, com linguagem simples e acessível, o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública foi formulado com o escopo de orientar às partes…

dois anos, como também pela decisão final do CADE determinada com base nos pareceres emitidos pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e da Procuradoria do CADE, já que o parecer da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) analisou diversos fatores sem chegar a uma posição conclusiva sobre o assunto. O parecer da Procuradoria do CADE foi determinante porque não só destacou a alta concentração de mercado, como afirmou a exemplo do parecer da SDE a ausência…

AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV -…

........................22 5.1. Empregos Temporários e rendas...............................................................24 5.2. Divisão dos lucros......................................................................................25 6. Conclusão.....................................................................................................25 7.Bibliografia.....................................................................................................27 1. Título do Projeto: